"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 87 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997 E A LEI COMPLEMENTAR N° 133 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009".

Texto do Parecer



Informações Básicas

Código	20120200013	Protocolo	10746/2012
Autor	LUIZ PAULO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

06/19/2012

Despacho

06/19/2012

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

06/25/2012

Data de Prazo

07/09/2012

Comissão	Comissão de Constituição e Justiça	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto	20120200013	Data da Distribuição	08/01/2012

Ata

0002/12

T. Reunião

Extraordinária

Publicação da Ata

Relator

ANDRE CORREA

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo

Redistribuído

Data da Reunião

Publicação do Parecer

05/09/2013

Ata

0009/13

T. Reunião

Observações:



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