ALTERA A LEI 4129, DE 16 DE JULHO DE 2003, QUE OBRIGA OS SUPERMERCADOS A DIVULGAR COM DESTAQUE A DATA DE VENCIMENTO DA VALIDADE DOS PRODUTOS INCLUÍDOS EM TODAS AS PROMOÇÕES ESPECIAIS LANÇADAS POR ESTES ESTABELECIMENTOS.

Texto do Parecer

DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 2948/2014, QUE “ALTERA A LEI 4129, DE 16 DE JULHO DE 2003, QUE OBRIGA OS SUPERMERCADOS A DIVULGAR COM DESTAQUE A DATA DE VENCIMENTOS DA VALIDADE DOS PRODUTOS INCLUÍDOS EM TODAS AS PROMOÇÕES ESPECIAIS LANÇADAS POR ESTES ESTABELECIMENTOS.”

Autora: Deputada CIDINHA CAMPOS

Relator: Deputado TIAGO MOHAMED

Trata-se de Projeto de Lei nº 2948/2014, que altera a Lei nº 4.129, de 16 de julho de 2003, que obriga os supermercados a divulgarem, com destaque, a data de vencimento da validade dos produtos incluídos em todas as promoções especiais lançadas por estes estabelecimentos

II – PARECER DO RELATOR

O presente projeto de lei é relevante, pois objetiva adequar a penalidade prevista às normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo esse último o instrumento mais apropriado na relação de consumo.

Isto posto, o meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2948/2014.

Sala das Comissões, em 02 de setembro de 2015.

(a) Deputado TIAGO MOHAMED – Relator.

III – CONCLUSÃO

Código	20140302948	Protocolo	22353/2014
Autor	CIDINHA CAMPOS	Regime de Tramitação	Ordinária

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução