Ementa da Proposição
FICA ASSEGURADO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL, SÍNDROME OU TRANSTORNOS PSICOLÓGICOS , O ACESSO A IMÓVEIS RESIDENCIAIS CONSTRUIDOS ATRAVÉS DE PROGRAMAS SOCIAIS PARA HABITAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Texto do Parecer
PARECER
DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 3253/2014, ONDE “FICA ASSEGURADO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL, SÍNDROME OU TRANSTORNOS PSICOLÓGICOS, O ACESSO A IMÓVEIS RESIDENCIAIS CONSTRUÍDOS ATRAVÉS DE PROGRAMAS SOCIAIS PARA HABITAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”
Autores : Deputados XANDRINHO e DOMINGOS BRAZÃO
Relator : Deputado MÁRCIO PACHECO
(FAVORÁVEL COM EMENDAS)
I – RELATÓRIO A proposição em pauta assegura às pessoas com deficiência o acesso a imóveis residenciais construídos através de programas sociais de habitação, no Estado do Rio de Janeiro.
II – PARECER DO RELATOR
Trata-se de proposta meritória, que assegura direitos a pessoas com deficiência. No intuito de aperfeiçoar o projeto, apresento as seguintes emendas:
EMENDA Nº 01
No Art. 1º,
onde se lê: “(...) pessoas portadoras de deficiência física, mental, síndromes ou transtornos psicológicos(...)”
leia-se: “(...) pessoas com deficiência(...)”.
EMENDA Nº 02
No § 1º do Art. 1º,
onde se lê:
Art. 1º - (...)
“§ 1º - (...) deficientes físicos e mentais, portadores de síndromes e transtornos psicológicos”.
leia-se: “§ 1º - (...) pessoas com deficiência”.
EMENDA Nº 03
No § 2º do Art. 1º,
onde se lê:
Art. 1º - (...)
“§ 2º - (...) deficiências, síndromes e transtornos psicológicos(...)”
leia-se: “§ 2º - (...)deficiências(...)”.
Assim sendo, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 3253/2014.
Sala das Comissões, em 12 de maio de 2015.(a) Deputado MÁRCIO PACHECO – Relator.
III – CONCLUSÃO A COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de junho de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 3253/2014.
Sala das Comissões, em 18 de junho de 2015.(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; TÂNIA RODRIGUES, Vice-Presidente; e ANA PAULA RECHUAN, membro efetivo.
Informações Básicas
Código |
20140303253 |
Protocolo |
25593/2014 |
Autor |
XANDRINHO, DOMINGOS BRAZÃO |
Regime de Tramitação |
Ordinária |
Datas
| Entrada | 11/18/2014 | Despacho | 11/18/2014 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Criação | 04/07/2015 | Data de Prazo | 04/21/2015 |
| Comissão | Comissão de Pessoa com Deficiência | Objeto de Apreciação | Proposição |
| Nº Objeto | 20140303253 | Data da Distribuição | 04/07/2015 |
| Ata | 0004/2015 | T. Reunião | Extraordinária |
Pedido de Vista
| Autor | | | |
| Data da Reunião | | Data da Devolução | |
Parecer
| Tipo | Favorável com Emenda (s) | Data da Reunião | 06/18/2015 |
| Publicação do Parecer | 08/11/2015 |
Observações:
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