Tramitação de Objeto para Apreciação

Texto do Objeto P/Apreciação:

EMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2687/2013, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 64/2013).

SUBSTITUTIVA Nº 01

Substitua-se o Anexo, que passa a ter a seguinte redação:

ANEXO III –TABELAS DE REMUNERAÇÃO
TÉCNICO ADMINISTRATIVO DE ENSINO MÉDIO – 40H

	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12
MÉDIO	1.607,33	1.719,84	1.840,23	1.969,05	2,106,88	2.254,36	2.412,17	2,581,02	2.761,69	2.955,01	3.161,86	3.383,19

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2013
Deputados LUIZ PAULO, Bernardo Rossi, Marcelo Freixo

SUBSTITUTIVA Nº 02

Substitua-se o Anexo III, que passa a ter a seguinte redação:

ANEXO III –TABELAS DE REMUNERAÇÃO
PROFº I 40H, PROFESSOR I, ORIENTADOR EDUCACIONAL 40H, PROFESSOR I SUPERVISOR EDUCACIONAL 40H E PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR 40H

	1	2	3	4	5	6	7	8
GRADUAÇÃO	3.080,77	3.296,42	3.527,17	3.774,08	4.038,26	4.320,94	4.623,41	4.947,04
ESPECIALIZAÇÃO	4.320,94	4.623,41	4.947,04	5.293,34	5.663,87	6.060,34	6.484,56	6.938,48
MESTRADO	4.947,04	5.293,34	5.663,87	6.060,34	6.484,56	6.938,48	7.424,18	7.943,87
DOUTORADO	5.663,87	6.060,34	6.484,56	6.938,48	7.424,18	7.943,87	8.499,94	9.094,94

	9	10	11	12	13	14	15	16
GRADUAÇÃO	5.293,34	5.663,87	6.060,34	6.484,56	6.938,48	7.424,18	7.943,87	8.499,94
ESPECIALIZAÇÃO	7.424,18	7.943,87	8.499,94	9.094,94	9.731,58	10.412,79	11.141,69	11.921,61
MESTRADO	8.499,94	9.094,94	9.731,58	10.412,79	11.141,69	11.921,61	12.756,12	13.649,05
DOUTORADO	9.731,58	10.412,79	11.141,69	11.921,61	12.756,12	13.649,05	14.604,48	15.626,80

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2013
Deputados LUIZ PAULO, Flávio Bolsonaro, Paulo Ramos

ADITIVA Nº 03

Acrescente-se artigo com a seguinte redação:
“Art. ... – A FAETEC realizará estudos para que, ao final da implementação deste plano, seja instalado o regime de trabalho em dedicação exclusiva para os docentes da instituição, a ser estabelecido por lei específica.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2013
Deputados LUIZ PAULO, Flávio Bolsonaro, Paulo Ramos

MODIFICATIVA N
º 04

Modifica-se o ANEXO III que passa à seguinte redação:

ANEXO III
Tabela de Remuneração
Carreira: Magistério
Cargo: Prof. Ensino Superior 40h

	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	13
Especialização	3600,00	3852,00	4121,64	4410,15	4718,87	5049,19	5402,63	5780,81	6185,47	6618,45	7081,74	7577,47	8107,89
Mestrado	4320,00	4622,40	4945,97	5292,19	5662,64	6059,02	6483,16	6936,98	7422,56	7942,14	8498,09	9092,96	9729,47
Doutorado	4968,00	5315,76	5637,85	6086,01	6512,03	6967,88	7455,63	7977,52	8535,95	9133,47	8772,81	10456,90	11183,89
Pós-Doutorado	5464,80	5748,34	6256,65	6694,61	7163,24	7664,66	8201,19	8775,27	9389,54	10046,81	10750,09	11502,59	12307,78

Cargo: Ensino Superior 20h

	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	13
Especialização	1800,00	1926,00	2060,82	2205,03	2359,43	2524,59	2701,31	2890,41	3092,74	3309,23	3540,87	3788,73	4053,94
Mestrado	2160,00	2311,20	2472,93	2646,09	2831,32	3029,51	3241,58	3468,49	3711,28	3971,07	4249,05	4546,48	4864,73
Doutorado	2484,00	2657,88	2843,93	3043,01	3256,02	3483,94	3727,81	3988,76	4267,97	4566,73	4886,40	5228,45	5594,44
Pós-Doutorado	2732,40	2923,67	3128,32	3347,31	3581,62	3832,33	4100,60	4387,64	4694,77	5023,41	5375,04	5751,30	6153,89

Cargo: Prof. FAETEC 40h, Prof. Inspetor Escolar I, Prof. Orientador Educacional e Prof. Supervisor Educacional I

	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	13
Graduação	3000,00	3210,00	3434,70	3573,13	3932,39	4207,68	4302,19	4317,34	6164,56	5315,38	5501,43	6314,56	6756,57
Especialização	3600,00	3352,00	4121,64	4410,15	4713,87	5049,19	5402,63	5730,81	6135,47	6618,45	7081,74	7577,47	8107,89
Mestrado	4140,00	4429,80	6739,89	5041,68	5426,70	5806,56	6213,02	6614,84	7113,29	7611,22	8144,01	8711,09	9314,07
Doutorado	4554,00	4372,78	5213,37	3378,63	5969,37	6337,22	6834,38	7312,73	7324,62	8372,34	8958,41	9985,50	10256,48

Cargo: Prof. FAETEC 20h

	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	13
Graduação	1500,00	1605,00	1717,35	1837,56	1966,19	2103,83	2251,10	2408,67	2577,28	2757,69	2950,73	3157,28	3373,29
Especialização	1800,00	1926,00	2060,83	2205,08	2359,43	2524,59	2701,31	2890,41	3092,74	3309,23	3540,73	3788,73	4053,94
Mestrado	2070,00	2314,90	2369,94	2535,84	2713,35	2903,28	3106,51	3323,97	3556,65	3805,61	4072,00	4357,04	4662,04
Doutorado	2277,00	2436,39	2806,94	2783,42	2934,68	3193,61	3414,16	3656,36	3912,31	4185,17	4479,20	4792,75	5128,24

Cargo: Instrutor para disciplinas profissionalizantes I

	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	13
Médio Especializado	2143,94	2294,02	2454,60	2626,42	2810,27	3006,99	3217,48	3442,70	3683,69	3941,55	4217,45	4512,68	4828,56
Graduação	3000,00	3210,00	3434,70	3875,13	3932,39	4207,66	4502,19	4817,34	5154,56	5515,38	5901,45	6314,56	6756,57
Especialização	3600,00	3852,00	4121,64	4410,15	4718,87	5049,19	5402,68	5780,81	6185,47	6618,45	7081,74	7577,47	8107,89
Mestrado	4140,00	4429,80	4739,89	5071,68	5426,70	5816,56	6213,02	6647,94	7113,29	7611,22	8144,01	8714,09	9324,07

Carreira: Técnico Superior

	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	13
Graduação	3000,00	3210,00	3434,70	3875,13	3932,39	4207,66	4502,19	4817,34	5154,56	5515,38	5901,45	6314,56	6756,57
Especialização	3600,00	3852,00	4121,64	4410,15	4718,87	5049,19	5402,63	5780,81	6185,47	6618,45	7081,74	7577,47	8107,89
Mestrado	4140,00	4429,80	4739,89	5071,68	5426,70	5806,56	6213,02	6647,94	7113,29	7611,22	8144,01	8714,09	9324,07
Doutorado	4554,00	4872,78	5213,87	5578,85	5969,37	6387,22	6834,33	7312,73	7824,62	8372,34	8958,41	9585,50	10256,48

Cargo: Técnico Especialista (Médio Especializado)

	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	13
Médio Especializado	2143,94	2294,02	2454,60	2626,42	2810,27	3006,99	3217,48	3442,70	3683,69	3941,55	4217,45	4512,68	4828,56
Graduação	2572,73	2752,82	2945,52	3151,70	3372,32	3608,38	3560,97	4131,24	4420,43	4729,86	5060,99	5415,21	5794,28
Especialização	2958,64	3165,74	3387,34	3624,46	3878,17	4149,64	4440,12	4750,92	3083,49	5439,33	5820,09	6227,49	6663,42
Mestrado	3254,50	3482,32	3426,08	3986,90	4265,99	4564,61	4884,13	5226,02	3591,84	5983,23	6402,10	6850,24	7329,76

Carreira: Técnico Administrativo (Médio)

	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	13
Médio	1607,94	1720,50	1840,93	1969,80	2107,68	2255,22	2413,08	2582,00	2762,74	2956,13	3153,06	3394,48	3621,39
Médio Especializado	1929,53	2064,59	2209,17	2363,75	2523,22	2706,26	2893,70	3098,40	3315,29	3547,36	3795,67	4001,37	4346,67
Graduação	2218,96	2374,28	2540,48	2718,32	2908,60	3112,20	3330,06	3563,16	3312,58	4079,66	4363,02	4670,38	4997,52
Especialização	2340,85	2611,71	2794,53	2990,15	3193,46	2423,42	3663,05	3919,43	4193,34	4487,41	4301,53	5137,63	5497,27

QUADRO SUPLEMENTAR
NÍVEL FUNDAMENTAL

	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	13
Fundamental	1339,95	1433,75	1534,11	1641,50	1736,40	1879,35	2010,90	2151,67	2302,28	2463,44	2635,88	2320,40	3017,82
Médio	1607,94	1720,50	1840,93	1969,80	2107,68	2255,22	2413,08	2582,00	2762,74	2956,13	3163,06	3384,48	3621,69
Médio Especializado	1929,53	2084,59	2209,12	2363,75	2529,22	2705,26	2896,70	3098,40	3315,23	3547,38	3795,67	4061,37	4345,57
Graduação	2213,96	2374,28	2540,43	2718,32	2908,60	3112,20	3330,06	3563,16	3812,58	4079,46	4365,02	4670,58	4997,52

NÍVEL ELEMENTAR

	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	13
Elementar	803,97	860,25	920,47	984,90	1053,84	1127,61	1206,54	1291,00	1581,37	1478,07	1581,93	1692,24	1810,69
Fundamental	964,76	1032,30	1104,56	1181,83	1264,61	1353,13	1447,85	1549,20	1657,64	1773,68	1897,84	2030,69	2172,33
Médio	1109,48	1187,14	1270,24	1359,16	1454,30	1556,10	1665,03	1781,58	1906,29	2039,73	2182,51	2335,29	2498,76
Médio Especializado/Graduação	1220,43	1305,86	1397,27	1495,07	1599,73	1711,71	1831,58	1959,74	2096,92	2243,70	2400,76	2568,82	2748,53

PROFESSOR I 10h

	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	13
Graduação	750,00	802,50	858,63	918,78	983,10	1051,91	1125,55	1204,34	1288,64	1378,84	1475,64	1578,64	1689,14
Especialização	900,00	963,00	1030,41	1102,54	1179,72	1262,30	1350,66	1445,20	1546,37	1654,61	1770,44	1894,37	2026,97
Mestrado	1035,00	1107,45	1184,97	1267,92	1356,67	1451,64	1553,26	1661,98	1778,32	1902,81	2036,00	2173,52	2331,02
Doutorado	1138,50	1218,20	1303,47	1394,71	1492,34	1596,81	1703,58	1828,18	1966,15	2093,09	2239,60	2396,37	2564,12

PROFESSOR FAETEC II 40h

	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	13
Médio Especializado	2143,94	2294,02	2454,60	2626,42	2810,27	3006,99	3217,43	3442,70	3683,69	3941,55	4217,45	4512,68	4828,56
Graduação	3000,00	3210,00	3434,70	3675,13	3932,39	4207,66	4502,19	4817,34	5154,56	5515,38	5901,45	6314,56	6756,57
Especialização	3600,00	3852,00	4121,64	4410,15	4718,87	5049,19	5402,63	4780,81	6185,47	6618,45	7081,74	7577,47	8107,89
Mestrado	4140,00	4429,80	4739,89	5071,68	5426,70	5806,56	6213,02	6647,94	7113,29	7611,22	8144,01	8714,09	9324,07

PROFESSOR FAETEC II 25h

	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	13
Médio Especializado	1339,95	1433,76	1534,12	1541,51	1756,42	1879,37	2010,92	2151,69	2302,31	2483,47	2535,91	2820,42	3017,85
Graduação	1875,00	2006,25	2146,69	2296,96	2457,747	2629,78	2813,87	3010,84	3221,80	3447,11	3688,41	3946,80	4222,86
Especialização	2250,00	2407,50	2576,03	2756,35	2949,29	3155,74	3376,64	3613,01	3865,92	4136,53	4426,09	4735,92	5067,43
Mestrado	2587,30	2768,63	2962,43	3169,80	3391,68	3629,10	3883,14	4154,96	4445,81	4757,01	5090,00	5446,30	5827,55

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2013.
Deputados PAULO RAMOS, Marcelo Freixo, Flávio Bolsonaro, Janira Rocha

SUPRESSIVA Nº 05

Suprima-se o art. 15.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2013.
Deputados PAULO RAMOS, Marcelo Freixo, Flávio Bolsonaro, Janira Rocha.

MODIFICATIVA Nº 06

Modifica-se o ANEXO I que passa a seguinte redação:

ANEXO I
Quadro Permanente de Pessoal da FAETEC

Nível	Carreira	Cargos	Quantitativo
Pós-Graduação	Magistério	Prof. Ensino Superior FAETEC 40h	1100
Superior		Prof. Ensino Superior FAETEC 20h	1100
		Professor FAETEC I 40h	4500
		Professor FAETEC I 20h	2500
		Prof. Inspetor Escolar I	500
		Prof. Orientador Educacional I
		Prof. Supervisor Educacional I
Médio Especializado		Instrutor para disciplinas profissionalizantes I	2000

Superior	Técnico Superior	Técnico Superior	60
Médio	Técnico Especialista	Técnico Especialista	100
	Técnico Administrativo	Inspetor de Alunos I	200
	Técnico Administrativo	Agente Administrativo	270

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2013.
Deputados PAULO RAMOS, Marcelo Freixo, Flávio Bolsonaro, Janira Rocha

ADITIVA Nº 07

Inclua-se o Art. abaixo onde couber, com a seguinte redação:
“Art. (...) – Os integrantes dos cargos da categoria de Magistério, sob o regime de trabalho de 40 horas, terão direito de optar pela adesão ao Regime de Trabalho de Tempo Integral com Dedicação Exclusiva a ser regulamentada por meio de Portaria por ato da Presidência da FAETEC.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2013.
Deputados PAULO RAMOS, Marcelo Freixo, Flávio Bolsonaro, Janira Rocha

ADITIVA Nº 8

Inclua-se o Art. abaixo onde couber, com a seguinte redação:
“Art. (...) – Anualmente, no mês de maio, serão revistas as perdas salariais do período anterior.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2013.
Deputados PAULO RAMOS, Flavio Bolsonaro, Marcelo Freixo, Janira Rocha.

ADITIVA Nº 9

Incluam-se o Art. abaixo e seus incisos I, II e III onde couber com a seguinte redação:
“Art. (...)- Os servidores ativos, na data desta Lei, da classe do Magistério passarão a integrar a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, excetuando-se:
I- os ocupantes dos cargos de Professor do Ensino Superior FAETEC, Professor FAETEC i, Professor Orientador Educacional I, Professor Superior Educacional I, Professor Inspetor Escolar I e Instrutor para disciplinas profissionalizantes I caso em que será facultada a opção pela jornada de 20 horas semanais:
II- os ocupantes do cargo de Professor FAETEC I com jornada de 10 horas semanais, caso em que será facultada a opção pela jornada de 10 horas ou 20 horas;
III- os ocupantes do cargo de Professor II com jornada de 25 horas semanais, caso em que será facultada a opção pela jornada de 25 horas.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2013.
Deputados PAULO RAMOS, Flavio Bolsonaro, Marcelo Freixo.

ADITIVA Nº 10

Incluam-se os incisos IV e V no § 2º do Art. 9º com a seguinte redação:
“Art. 9º (...)
§2º.
IV. o Adicional de Dedicação Exclusiva;
V. o Adicional de Insalubridade e de periculosidade, quando couber.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2013.
Deputados PAULO RAMOS, Flavio Bolsonaro, Marcelo Freixo.

MODIFICATIVA Nº 11

Modifica-se o inciso IV do Art. 7º que passa a seguinte redação:
“Art. 7º- (...)
IV – Técnico Especialista: composta pelo cargo de Técnico Especialista, que e exige formação em nível médio especializado; e”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2013.
Deputados PAULO RAMOS, Flavio Bolsonaro, Marcelo Freixo.

MODIFICATIVA Nº 12

Modifica-se o § 2º do Art. 5º que passa a seguinte redação:
“Art. 5º- (...)
§ 2º- O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado mediante processo administrativo sendo garantido ampla defesa ou, se licenciado para cumprimento do estágio, reconduzindo ao cargo anteriormente ocupado.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2013.
Deputados PAULO RAMOS, Flavio Bolsonaro, Marcelo Freixo.

MODIFICATIVA Nº 13

Modifica-se o inciso I do art. 7°, que passa a seguinte redação:
“Art. 7° - (...)
I - Magistério: composta pelos cargos de Professor do Ensino Superior FAETEC I 40h e Professor do Ensino Superior FAETEC I 20h que exigem formação em nível de pós-graduação (especialização, mestrado ou doutorado), Professor FAETEC I 40 horas e Professor FAETEC I 20 horas, que exigem formação em nível superior, Professor Orientador Educacional I, Professor Supervisor Educacional I e Professor Inspetor Escolar I que exigem formação em nível superior e Instrutor para disciplinas profissionalizantes I que exigem formação em nível médio especializado
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2013.
Deputados PAULO RAMOS, Marcelo Freixo, Flávio Bolsonaro, Janira Rocha

SUPRESSIVA Nº 14

Suprima-se o inciso II art. 7º.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2013.
Deputados PAULO RAMOS, Marcelo Freixo, Flávio Bolsonaro, Janira Rocha

MODIFICATIVA Nº 15

Modifica-se o inciso II do § 1º do art. 8°, que passa a seguinte redação:
“Art. 8° - (...)
§1º.
II – que se encontrem providos por transferência, na data de publicação desta Lei, passam a constituir Quadro Suplementar, extinguindo-se automaticamente à medida que se tornem vagos.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2013.
Deputados PAULO RAMOS, Marcelo Freixo, Flávio Bolsonaro, Janira Rocha

MODIFICATIVA Nº 16

Modifica-se o inciso II do art. 2°, que passa a seguinte redação:
“Art. 2° - (...)
§1º.
II – carreira: conjunto de cargos de mesma natureza de trabalho ou atividade, escalonados segundo a responsabilidade e complexidade inerentes às suas atribuições, regido por regras específicas de ingresso, desenvolvimento profissional, remuneração.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2013.
Deputados PAULO RAMOS, Marcelo Freixo, Flávio Bolsonaro, Janira Rocha

MODIFICATIVA Nº 17

Modifica-se o inciso II do art. 2°, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2° - Para os efeitos desta Lei consideram-se:
II – carreira: conjunto de cargos de mesma natureza de trabalho ou atividade, escalonados segundo a responsabilidade e complexidade inerentes às suas atribuições, regido por regras específicas de ingresso, desenvolvimento profissional e remuneração.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2013.
Deputados ENFERMEIRA REJANE, Paulo Ramos, Luiz Paulo

MODIFICATIVA Nº 18

Modifique-se o parágrafo 2º do art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 5º- Após a aprovação dentro do número de vagas, com rigorosa obediência à ordem de classificação final e ao prazo de validade do concurso, .........
§2º- O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado mediante processo administrativo sendo garantido ampla defesa ou, se licenciado para cumprimento do estágio, reconduzindo ao cargo anteriormente ocupado.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2013.
Deputados ENFERMEIRA REJANE, Luiz Paulo, Paulo Ramos.

MODIFICATIVA Nº 19

Modifique-se o inciso I do art. 7º, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 7º- O Quadro Permanente de Pessoal da FAETEC é composto pelos cargos previstos na tabela correspondente do Anexo I, ......................
I- Magistério: composta pelos cargos de Professor do Ensino Superior 40 horas e Professor do Ensino superior 20 horas, que exigem formação em nível de pós-graduação (especialização, mestrado ou doutorado); Professor FAETEC I 40 horas e Professor FAETEC I 20 horas, que exigem formação em nível superior; Professor Orientador Educacional I, Professor Supervisor Educacional I e Professor Inspetor Escolar I, que exigem formação em nível médio especializado.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2013.
Deputados ENFERMEIRA REJANE, Luiz Paulo, Paulo Ramos.

SUPRESSIVA Nº 20

Suprima-se o inciso II do art. 7º renumerando-se os demais incisos.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2013.
Deputados ENFERMEIRA REJANE, Luiz Paulo, Paulo Ramos.

MODIFICATIVA Nº 21

Modifique-se o inciso IV do art. 7º que passa a ter a seguinte redação:
Art. 7º- O Quadro Permanente de Pessoal da FAETEC é composto pelos cargos previstos na tabela correspondente do Anexo I, ......................
IV- Técnico Especialista: composta pelos cargos Técnico Especialista, que exigem formação em nível médio especializado; e
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2013.
Deputados ENFERMEIRA REJANE, Luiz Paulo, Paulo Ramos.

ADITIVA Nº 22

Adicione-se os incisos IV e V ao parágrafo 2º do artigo 9º, com a seguinte redação:
“Art. 9º - (...)
§ 2º - (...)
I - ...
II - ...
III - ...
IV – o adicional de Dedicação Exclusiva
V – o adicional de Insalubridade e de periculosidade, quando couber.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2013
Deputados ENFERMEIRA REJANE, Luiz Paulo, Paulo Ramos

ADITIVA Nº 23

Adicione-se o seguinte artigo, com a seguinte redação:
“Art. ... – Anualmente, no mês de maio, serão revistas as perdas salariais do período anterior.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2013
Deputados ENFERMEIRA REJANE, Luiz Paulo, Paulo Ramos

ADITIVA Nº 24

Adicione-se o parágrafo 3º ao artigo 3º, com a seguinte redação:
“Art. 3º - (...)
§ 3º - Aos servidores estáveis que já exercem cargos efetivos na FAETEC será garantido o direito de ser enquadrado no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, a que se refere esta Lei, segundo norma constitucional vigente.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2013
Deputados ENFERMEIRA REJANE, Armando José, Gilberto Palmares

ADITIVA Nº 25

Adicione-se o parágrafo 4º ao artigo 8º, com a seguinte redação:
“Art. 8º - (...)
§ 4º - É garantido aos servidores, de que trata este artigo, o mesmo reajuste dado aos docentes, quando realizada atualização deste Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2013
Deputados ENFERMEIRA REJANE, Armando José, Gilberto Palmares

ADITIVA Nº 26

Adicione-se o parágrafo único ao artigo 11, com a seguinte redação:
“Art. 11 - (...)
Parágrafo único – Excepcionalmente, diante da necessidade de reter servidores que, em razão de suas especialidades e demais qualificações sejam atraídos pelo mercado de trabalho, pode ser realizada progressão do caput deste artigo em 12 (doze) meses.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2013
Deputados ENFERMEIRA REJANE, Armando José, Gilberto Palmares

ADITIVA Nº 27

Adicione-se o parágrafo único ao artigo 13, com a seguinte redação:
“Art. 13 - (...)
Parágrafo único – Haverá investimento em formação de profissional, inclusive no exterior.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2013
Deputados ENFERMEIRA REJANE, Armando José, Gilberto Palmares

MODIFICATIVA Nº 28

O parágrafo 2º do artigo 5º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º - (...)
§ 2º – O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se licenciado, para cumprimento de estágio, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, sendo-lhe garantido período de 60 (sessenta) dias para recurso e nova avaliação realizada até 60 (sessenta) dais após o recebimento do recurso.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2013
Deputados ENFERMEIRA REJANE, Armando José, Gilberto Palmares

MODIFICATIVA Nº 29

O inciso I do artigo 7º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 7º - (...)
I – Docente: composta pelos cargos de Professor FAETEC I 40horas, em regime de dedicação exclusiva, e Professor FAETEC I 20 horas, que exigem formação em nível superior ou em nível de pós-graduação (especialização, mestrado ou doutorado).”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2013
Deputados ENFERMEIRA REJANE, Armando José, Gilberto Palmares

MODIFICATIVA Nº 30

O parágrafo 3º do artigo 9º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 9º - (...)
§ 3º – Os cargos previstos nesta Lei que, por força de lei específica, possuam limite de carga horária semanal menor ao estipulado no Anexo II, não terão seus vencimentos reduzidos.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2013
Deputados ENFERMEIRA REJANE, Armando José, Gilberto Palmares

MODIFICATIVA Nº 31

O artigo 15 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 15 – Se dos critérios de enquadramento, eventualmente, resultar redução do vencimento básico, o servidor manterá íntegra o maior vencimento, sem qualquer redução.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2013
Deputados ENFERMEIRA REJANE, Armando José, Gilberto Palmares

MODIFICATIVA Nº 32

Modifique-se o artigo 18, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 18 – Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2014.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2013
Deputados LUCINHA, Dica, Dr. José Luiz Nanci

MODIFICATIVA Nº 33

Modifique-se o artigo 18, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 18 – Esta Lei entra em vigor em 1º de abril de 2014.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2013
Deputados LUCINHA, Dica, Dr. José Luiz Nanci

MODIFICATIVA Nº 34

Modifique-se no artigo 5º o § 2º, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º - (...)
§ 2º – O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado mediante processo administrativo, sendo garantido o direito à ampla defesa, ou, se licenciado para cumprimento do estágio, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2013
Deputados ROBSON LEITE, Aspásia Camargo, Cida Diogo, Inês Pandeló

MODIFICATIVA Nº 35

Modifique-se, no artigo 7º, o inciso I, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 7º- (...)
I – Docente Magistério: composta pelos cargos de Professor do Ensino Superior FAETEC 40h e Professor do Ensino Superior FAETEC 20h, que exigem formação em nível de pós-graduação (especialização, mestrado ou doutorado), Professor FAETEC I 40horas e Professor FAETEC I 20 horas, que exigem formação em nível superior, Professor Orientador Educacional I, Professor Supervisor Educacional I e Professor Inspetor Escolar I, que exigem formação em nível superior e Instrutor para disciplinas profissionalizantes I que exigem formação em nível médio especializado;”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2013
Deputados ROBSON LEITE, NILTON SALOMÃO, Aspásia Camargo, Cida Diogo, Inês Pandeló

ADITIVA Nº 36

Acrescente-se, no artigo 9º, § 2º, o inciso IV, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 9º- (...)
§2º - (...)
IV – o Adicional de Dedicação Exclusiva;”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2013
Deputados ROBSON LEITE, Aspásia Camargo, Cida Diogo, Inês Pandeló

SUPRESSIVA Nº 37

Suprima-se, no artigo 9º, § 2º, o inciso II.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2013
Deputados ROBSON LEITE, Aspásia Camargo, Cida Diogo, Inês Pandeló

ADITIVA Nº 38

Acrescente-se, no artigo 10, o parágrafo, onde couber, com a seguinte redação:
“Art. 10 - (...)
§ - Os integrantes dos cargos da categoria do Magistério, sob o regime de trabalho de 40h, terão direito de optar pela adesão ao Regime de Trabalho de Tempo Integral com Dedicação Exclusiva a ser regulamentada por meio de Portaria por ato da Presidência da FAETEC.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2013
Deputados ROBSON LEITE, NILTON SALOMÃO, Aspásia Camargo, Cida Diogo, Inês Pandeló

ADITIVA Nº 39

Acrescente-se, no artigo 10, o parágrafo, onde couber, com a seguinte redação:
“Art. 10 - (...)
§ - Anualmente, no mês de maio, serão revistas as perdas salariais do período anterior.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2013
Deputados ROBSON LEITE, Aspásia Camargo, Cida Diogo, Inês Pandeló

ADITIVA Nº 40

Acrescente-se no artigo 10º, o parágrafo, onde couber que passa a ter a seguinte redação:
Art. 10º (...)
§ - Os servidores ativos, na data desta Lei, da classe do Magistério passarão a integrar carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, excetuando os ocupantes do cargo de Professor do Ensino superior FAETEC, Professor FAETEC I, Professor Orientador Educacional I, Professor Superior Educacional I, Professor Inspetor Escolar I, Instrutor para disciplinas profissionalizantes I caso em que será facultada a opção pela jornada de 20h semanais, os ocupantes do cargo de Professor FAETEC I com jornada de 10 h semanais, caso em que será facultada a opção pela jornada de 10h ou 20 h e os ocupantes do cargo de Professor II com jornada de 20h semanais, caso em que será facultada a opção pela jornada de 20h.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2013.
Deputados ROBSON LEITE, Cida Diogo, Inês Pandeló, Aspásia Camargo.

MODIFICATIVA Nº 41

Modifique-se no art. 11º, o caput que passa a seguinte redação:
Art. 11º- O desenvolvimento do servidor nas carreiras de que trata esta lei, ocorrerá mediante progressão, a ser regulamentada pela FAETEC em conjunto com a Secretaria de Estado e Gestão, com a participação paritária com Representantes da Administração e Profissionais, e respeitará o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses entre cada progressão, qualquer que seja a sua espécie.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2013.
Deputados ROBSON LEITE, Cida Diogo, Inês Pandeló, Aspásia Camargo.

MODIFICATIVA N
º 42

Modifica-se o QUADRO SUPLEMENTAR que passa a ter a seguinte redação:

QUADRO SUPLEMENTAR
NÍVEL FUNDAMENTAL

	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	13
Fundamental	1339,95	1433,75	1534,11	1641,50	1736,40	1879,35	2010,90	2151,67	2302,28	2463,44	2635,88	2320,40	3017,82
Médio	1607,94	1720,50	1840,93	1969,80	2107,68	2255,22	2413,08	2582,00	2762,74	2956,13	3163,06	3384,48	3621,69
Médio Especializado	1929,53	2084,59	2209,12	2363,75	2529,22	2705,26	2896,70	3098,40	3315,23	3547,38	3795,67	4061,37	4345,57
Graduação	2213,96	2374,28	2540,43	2718,32	2908,60	3112,20	3330,06	3563,16	3812,58	4079,46	4365,02	4670,58	4997,52

NÍVEL ELEMENTAR

	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	13
Elementar	803,97	860,25	920,47	984,90	1053,84	1127,61	1206,54	1291,00	1581,37	1478,07	1581,93	1692,24	1810,69
Fundamental	964,76	1032,30	1104,56	1181,83	1264,61	1353,13	1447,85	1549,20	1657,64	1773,68	1897,84	2030,69	2172,33
Médio	1109,48	1187,14	1270,24	1359,16	1454,30	1556,10	1665,03	1781,58	1906,29	2039,73	2182,51	2335,29	2498,76
Médio Especializado/Graduação	1220,43	1305,86	1397,27	1495,07	1599,73	1711,71	1831,58	1959,74	2096,92	2243,70	2400,76	2568,82	2748,53

PROFESSOR I 10h

	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	13
Graduação	750,00	802,50	858,63	918,78	983,10	1051,91	1125,55	1204,34	1288,64	1378,84	1475,64	1578,64	1689,14
Especialização	900,00	963,00	1030,41	1102,54	1179,72	1262,30	1350,66	1445,20	1546,37	1654,61	1770,44	1894,37	2026,97
Mestrado	1035,00	1107,45	1184,97	1267,92	1356,67	1451,64	1553,26	1661,98	1778,32	1902,81	2036,00	2173,52	2331,02
Doutorado	1138,50	1218,20	1303,47	1394,71	1492,34	1596,81	1703,58	1828,18	1966,15	2093,09	2239,60	2396,37	2564,12

PROFESSOR FAETEC II 40h

	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	13
Médio Especializado	2143,94	2294,02	2454,60	2626,42	2810,27	3006,99	3217,43	3442,70	3683,69	3941,55	4217,45	4512,68	4828,56
Graduação	3000,00	3210,00	3434,70	3675,13	3932,39	4207,66	4502,19	4817,34	5154,56	5515,38	5901,45	6314,56	6756,57
Especialização	3600,00	3852,00	4121,64	4410,15	4718,87	5049,19	5402,63	4780,81	6185,47	6618,45	7081,74	7577,47	8107,89
Mestrado	4140,00	4429,80	4739,89	5071,68	5426,70	5806,56	6213,02	6647,94	7113,29	7611,22	8144,01	8714,09	9324,07

PROFESSOR FAETEC II 25h

	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	13
Médio Especializado	1339,95	1433,76	1534,12	1541,51	1756,42	1879,37	2010,92	2151,69	2302,31	2483,47	2535,91	2820,42	3017,85
Graduação	1875,00	2006,25	2146,69	2296,96	2457,747	2629,78	2813,87	3010,84	3221,80	3447,11	3688,41	3946,80	4222,86
Especialização	2250,00	2407,50	2576,03	2756,35	2949,29	3155,74	3376,64	3613,01	3865,92	4136,53	4426,09	4735,92	5067,43
Mestrado	2587,30	2768,63	2962,43	3169,80	3391,68	3629,10	3883,14	4154,96	4445,81	4757,01	5090,00	5446,30	5827,55

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2013.
Deputados ROBSON LEITE, Inês Pandeló, Aspásia Camargo, Cida Diogo

MODIFICATIVA Nº 43

Modifique o ANEXO I, passa a ter a seguinte redação:

ANEXO I
Quadro Permanente de Pessoal da FAETEC

Nível	Carreira	Cargos	Quantitativo
Pós-Graduação	Magistério	Prof. Ensino Superior FAETEC 40h	1100
Superior		Prof. Ensino Superior FAETEC 20h	1100
		Professor FAETEC I 40h	4500
		Professor FAETEC I 20h	2500
		Prof. Inspetor Escolar I	500
		Prof. Orientador Educacional I
		Prof. Supervisor Educacional I
Médio Especializado		Instrutor para disciplinas profissionalizantes I	2000

Superior	Técnico Superior	Técnico Superior	60
Médio	Técnico Especialista	Técnico Especialista	100
	Técnico Administrativo	Inspetor de Alunos I	200
	Técnico Administrativo	Agente Administrativo	270

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2013.
Deputados ROBSON LEITE, Cida Diogo, Inês Pandeló, Aspásia Camargo.

MODIFICATIVA Nº 44

Modifique o ANEXO III, que passa a ter a seguinte redação:

ANEXO III
Tabela de Remuneração
Carreira: Magistério
Cargo: Prof. Ensino Superior 40h

	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	13
Especialização	3600,00	3852,00	4121,64	4410,15	4718,87	5049,19	5402,63	5780,81	6185,47	6618,45	7081,74	7577,47	8107,89
Mestrado	4320,00	4622,40	4945,97	5292,19	5662,64	6059,02	6483,16	6936,98	7422,56	7942,14	8498,09	9092,96	9729,47
Doutorado	4968,00	5315,76	5637,85	6086,01	6512,03	6967,88	7455,63	7977,52	8535,95	9133,47	8772,81	10456,90	11183,89
Pós-Doutorado	5464,80	5748,34	6256,65	6694,61	7163,24	7664,66	8201,19	8775,27	9389,54	10046,81	10750,09	11502,59	12307,78

Cargo: Ensino Superior 20h

	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	13
Especialização	1800,00	1926,00	2060,82	2205,03	2359,43	2524,59	2701,31	2890,41	3092,74	3309,23	3540,87	3788,73	4053,94
Mestrado	2160,00	2311,20	2472,93	2646,09	2831,32	3029,51	3241,58	3468,49	3711,28	3971,07	4249,05	4546,48	4864,73
Doutorado	2484,00	2657,88	2843,93	3043,01	3256,02	3483,94	3727,81	3988,76	4267,97	4566,73	4886,40	5228,45	5594,44
Pós-Doutorado	2732,40	2923,67	3128,32	3347,31	3581,62	3832,33	4100,60	4387,64	4694,77	5023,41	5375,04	5751,30	6153,89

Cargo: Prof. FAETEC 40h, Prof. Inspetor Escolar I, Prof. Orientador Educacional e Prof. Supervisor Educacional I

	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	13
Graduação	3000,00	3210,00	3434,70	3573,13	3932,39	4207,68	4302,19	4317,34	6164,56	5315,38	5501,43	6314,56	6756,57
Especialização	3600,00	3352,00	4121,64	4410,15	4713,87	5049,19	5402,63	5730,81	6135,47	6618,45	7081,74	7577,47	8107,89
Mestrado	4140,00	4429,80	6739,89	5041,68	5426,70	5806,56	6213,02	6614,84	7113,29	7611,22	8144,01	8711,09	9314,07
Doutorado	4554,00	4372,78	5213,37	3378,63	5969,37	6337,22	6834,38	7312,73	7324,62	8372,34	8958,41	9985,50	10256,48

Cargo: Prof. FAETEC 20h

	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	13
Graduação	1500,00	1605,00	1717,35	1837,56	1966,19	2103,83	2251,10	2408,67	2577,28	2757,69	2950,73	3157,28	3373,29
Especialização	1800,00	1926,00	2060,83	2205,08	2359,43	2524,59	2701,31	2890,41	3092,74	3309,23	3540,73	3788,73	4053,94
Mestrado	2070,00	2314,90	2369,94	2535,84	2713,35	2903,28	3106,51	3323,97	3556,65	3805,61	4072,00	4357,04	4662,04
Doutorado	2277,00	2436,39	2806,94	2783,42	2934,68	3193,61	3414,16	3656,36	3912,31	4185,17	4479,20	4792,75	5128,24

Cargo: Instrutor para disciplinas profissionalizantes I

	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	13
Médio Especializado	2143,94	2294,02	2454,60	2626,42	2810,27	3006,99	3217,48	3442,70	3683,69	3941,55	4217,45	4512,68	4828,56
Graduação	3000,00	3210,00	3434,70	3875,13	3932,39	4207,66	4502,19	4817,34	5154,56	5515,38	5901,45	6314,56	6756,57
Especialização	3600,00	3852,00	4121,64	4410,15	4718,87	5049,19	5402,68	5780,81	6185,47	6618,45	7081,74	7577,47	8107,89
Mestrado	4140,00	4429,80	4739,89	5071,68	5426,70	5816,56	6213,02	6647,94	7113,29	7611,22	8144,01	8714,09	9324,07

Carreira: Técnico Superior

	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	13
Graduação	3000,00	3210,00	3434,70	3875,13	3932,39	4207,66	4502,19	4817,34	5154,56	5515,38	5901,45	6314,56	6756,57
Especialização	3600,00	3852,00	4121,64	4410,15	4718,87	5049,19	5402,63	5780,81	6185,47	6618,45	7081,74	7577,47	8107,89
Mestrado	4140,00	4429,80	4739,89	5071,68	5426,70	5806,56	6213,02	6647,94	7113,29	7611,22	8144,01	8714,09	9324,07
Doutorado	4554,00	4872,78	5213,87	5578,85	5969,37	6387,22	6834,33	7312,73	7824,62	8372,34	8958,41	9585,50	10256,48

Cargo: Técnico Especialista (Médio Especializado)

	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	13
Médio Especializado	2143,94	2294,02	2454,60	2626,42	2810,27	3006,99	3217,48	3442,70	3683,69	3941,55	4217,45	4512,68	4828,56
Graduação	2572,73	2752,82	2945,52	3151,70	3372,32	3608,38	3560,97	4131,24	4420,43	4729,86	5060,99	5415,21	5794,28
Especialização	2958,64	3165,74	3387,34	3624,46	3878,17	4149,64	4440,12	4750,92	3083,49	5439,33	5820,09	6227,49	6663,42
Mestrado	3254,50	3482,32	3426,08	3986,90	4265,99	4564,61	4884,13	5226,02	3591,84	5983,23	6402,10	6850,24	7329,76

Carreira: Técnico Administrativo (Médio)

	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	13
Médio	1607,94	1720,50	1840,93	1969,80	2107,68	2255,22	2413,08	2582,00	2762,74	2956,13	3153,06	3394,48	3621,39
Médio Especializado	1929,53	2064,59	2209,17	2363,75	2523,22	2706,26	2893,70	3098,40	3315,29	3547,36	3795,67	4001,37	4346,67
Graduação	2218,96	2374,28	2540,48	2718,32	2908,60	3112,20	3330,06	3563,16	3312,58	4079,66	4363,02	4670,38	4997,52
Especialização	2340,85	2611,71	2794,53	2990,15	3193,46	2423,42	3663,05	3919,43	4193,34	4487,41	4301,53	5137,63	5497,27

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2013.
Deputados ROBSON LEITE, Inês Pandeló, Aspásia Camargo, Cida Diogo

ADITIVA Nº 45

Acrescente-se um artigo, onde couber:
“Art. – Anualmente, no mês de maio, serão revistas as perdas salariais do período anterior.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2013.
Deputados GILBERTO PALMARES, Robson Leite, Inês Pandeló.

ADITIVA Nº 46

Acrescente-se um inciso ao § 2º do artigo com a seguinte redação:
“Art. 9º- ............
...
§2º-......
...
Inciso...- O adicional de insalubridade e de periculosidade, quando couber.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2013.
Deputados GILBERTO PALMARES, Robson Leite, Inês Pandeló.

MODIFICATIVA Nº 47

Modifique-se o § 2º do artigo 5º que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º-.............
§ 2º - O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado mediante processo administrativo sendo garantido ampla defesa ou, se licenciado para cumprimento do estágio, reconduzindo ao cargo anteriormente ocupado.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2013.
Deputados GILBERTO PALMARES, Robson Leite, Inês Pandeló.

MODIFICATIVA Nº 48

Modifique-se o inciso II do artigo 2º que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º – ......
...
II- Carreira: conjunto de cargos de mesma natureza de trabalho ou atividade, escalonados segundo a responsabilidade e complexidade inerentes às suas atribuições, regido por regras específicas de ingresso, desenvolvimento profissional e remuneração.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2013.
Deputados GILBERTO PALMARES, Robson Leite, Inês Pandeló.

MODIFICATIVA Nº 49

Modifique-se o inciso I do artigo 7 que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 7º– ......
I- Magistério: composta pelos cargos de Professor do ensino superior FAETEC 40 horas e Professor do ensino superior FAETEC 20 horas, que exigem formação em nível de pós graduação (especialização, mestrado ou doutorado), Professor FAETEC I 40 HORAS e Professor FAETEC I 20 horas, que exigem formação em nível superior, Professor orientador educacional I, Professor supervisor educacional I e Professor inspetor escolar I, que exigem formação em nível superior e instrutor para disciplinas profissionalizantes I que exigem formação em nível médio especializado;”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2013.
Deputados GILBERTO PALMARES, Robson Leite, Inês Pandeló.

MODIFICATIVA Nº 50

Modifique-se o Anexo III que passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO III
Tabela de Remuneração

Carreira: Magistério - Cargo: Prof. Ensino Superior 40h

	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	13
Especialização	3600,00	3852,00	4121,64	4410,15	4718,87	5049,19	5402,63	5780,81	6185,47	6618,45	7081,74	7577,47	8107,89
Mestrado	4320,00	4622,40	4945,97	5292,19	5662,64	6059,02	6483,16	6936,98	7422,56	7942,14	8498,09	9092,96	9729,47
Doutorado	4968,00	5315,76	5637,85	6086,01	6512,03	6967,88	7455,63	7977,52	8535,95	9133,47	8772,81	10456,90	11183,89
Pós-Doutorado	5464,80	5748,34	6256,65	6694,61	7163,24	7664,66	8201,19	8775,27	9389,54	10046,81	10750,09	11502,59	12307,78

Cargo: Ensino Superior 20h

	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	13
Especialização	1800,00	1926,00	2060,82	2205,03	2359,43	2524,59	2701,31	2890,41	3092,74	3309,23	3540,87	3788,73	4053,94
Mestrado	2160,00	2311,20	2472,93	2646,09	2831,32	3029,51	3241,58	3468,49	3711,28	3971,07	4249,05	4546,48	4864,73
Doutorado	2484,00	2657,88	2843,93	3043,01	3256,02	3483,94	3727,81	3988,76	4267,97	4566,73	4886,40	5228,45	5594,44
Pós-Doutorado	2732,40	2923,67	3128,32	3347,31	3581,62	3832,33	4100,60	4387,64	4694,77	5023,41	5375,04	5751,30	6153,89

Cargo: Prof. FAETEC 40h, Prof. Inspetor Escolar I, Prof. Orientador Educacional e Prof. Supervisor Educacional I

	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	13
Graduação	3000,00	3210,00	3434,70	3573,13	3932,39	4207,68	4302,19	4317,34	6164,56	5315,38	5501,43	6314,56	6756,57
Especialização	3600,00	3352,00	4121,64	4410,15	4713,87	5049,19	5402,63	5730,81	6135,47	6618,45	7081,74	7577,47	8107,89
Mestrado	4140,00	4429,80	6739,89	5041,68	5426,70	5806,56	6213,02	6614,84	7113,29	7611,22	8144,01	8711,09	9314,07
Doutorado	4554,00	4372,78	5213,37	3378,63	5969,37	6337,22	6834,38	7312,73	7324,62	8372,34	8958,41	9985,50	10256,48

Cargo: Prof. FAETEC 20h

	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	13
Graduação	1500,00	1605,00	1717,35	1837,56	1966,19	2103,83	2251,10	2408,67	2577,28	2757,69	2950,73	3157,28	3373,29
Especialização	1800,00	1926,00	2060,83	2205,08	2359,43	2524,59	2701,31	2890,41	3092,74	3309,23	3540,73	3788,73	4053,94
Mestrado	2070,00	2314,90	2369,94	2535,84	2713,35	2903,28	3106,51	3323,97	3556,65	3805,61	4072,00	4357,04	4662,04
Doutorado	2277,00	2436,39	2806,94	2783,42	2934,68	3193,61	3414,16	3656,36	3912,31	4185,17	4479,20	4792,75	5128,24

Cargo: Instrutor para disciplinas profissionalizantes I

	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	13
Médio Especializado	2143,94	2294,02	2454,60	2626,42	2810,27	3006,99	3217,48	3442,70	3683,69	3941,55	4217,45	4512,68	4828,56
Graduação	3000,00	3210,00	3434,70	3875,13	3932,39	4207,66	4502,19	4817,34	5154,56	5515,38	5901,45	6314,56	6756,57
Especialização	3600,00	3852,00	4121,64	4410,15	4718,87	5049,19	5402,68	5780,81	6185,47	6618,45	7081,74	7577,47	8107,89
Mestrado	4140,00	4429,80	4739,89	5071,68	5426,70	5816,56	6213,02	6647,94	7113,29	7611,22	8144,01	8714,09	9324,07

Carreira: Técnico Superior

	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	13
Graduação	3000,00	3210,00	3434,70	3875,13	3932,39	4207,66	4502,19	4817,34	5154,56	5515,38	5901,45	6314,56	6756,57
Especialização	3600,00	3852,00	4121,64	4410,15	4718,87	5049,19	5402,63	5780,81	6185,47	6618,45	7081,74	7577,47	8107,89
Mestrado	4140,00	4429,80	4739,89	5071,68	5426,70	5806,56	6213,02	6647,94	7113,29	7611,22	8144,01	8714,09	9324,07
Doutorado	4554,00	4872,78	5213,87	5578,85	5969,37	6387,22	6834,33	7312,73	7824,62	8372,34	8958,41	9585,50	10256,48

Cargo: Técnico Especialista (Médio Especializado)

	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	13
Médio Especializado	2143,94	2294,02	2454,60	2626,42	2810,27	3006,99	3217,48	3442,70	3683,69	3941,55	4217,45	4512,68	4828,56
Graduação	2572,73	2752,82	2945,52	3151,70	3372,32	3608,38	3560,97	4131,24	4420,43	4729,86	5060,99	5415,21	5794,28
Especialização	2958,64	3165,74	3387,34	3624,46	3878,17	4149,64	4440,12	4750,92	3083,49	5439,33	5820,09	6227,49	6663,42
Mestrado	3254,50	3482,32	3426,08	3986,90	4265,99	4564,61	4884,13	5226,02	3591,84	5983,23	6402,10	6850,24	7329,76

Carreira: Técnico Administrativo (Médio)

	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	13
Médio	1607,94	1720,50	1840,93	1969,80	2107,68	2255,22	2413,08	2582,00	2762,74	2956,13	3153,06	3394,48	3621,39
Médio Especializado	1929,53	2064,59	2209,17	2363,75	2523,22	2706,26	2893,70	3098,40	3315,29	3547,36	3795,67	4001,37	4346,67
Graduação	2218,96	2374,28	2540,48	2718,32	2908,60	3112,20	3330,06	3563,16	3312,58	4079,66	4363,02	4670,38	4997,52
Especialização	2340,85	2611,71	2794,53	2990,15	3193,46	2423,42	3663,05	3919,43	4193,34	4487,41	4301,53	5137,63	5497,27

QUADRO SUPLEMENTAR

NÍVEL FUNDAMENTAL

	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	13
Fundamental	1339,95	1433,75	1534,11	1641,50	1736,40	1879,35	2010,90	2151,67	2302,28	2463,44	2635,88	2320,40	3017,82
Médio	1607,94	1720,50	1840,93	1969,80	2107,68	2255,22	2413,08	2582,00	2762,74	2956,13	3163,06	3384,48	3621,69
Médio Especializado	1929,53	2084,59	2209,12	2363,75	2529,22	2705,26	2896,70	3098,40	3315,23	3547,38	3795,67	4061,37	4345,57
Graduação	2213,96	2374,28	2540,43	2718,32	2908,60	3112,20	3330,06	3563,16	3812,58	4079,46	4365,02	4670,58	4997,52

NÍVEL ELEMENTAR

	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	13
Elementar	803,97	860,25	920,47	984,90	1053,84	1127,61	1206,54	1291,00	1581,37	1478,07	1581,93	1692,24	1810,69
Fundamental	964,76	1032,30	1104,56	1181,83	1264,61	1353,13	1447,85	1549,20	1657,64	1773,68	1897,84	2030,69	2172,33
Médio	1109,48	1187,14	1270,24	1359,16	1454,30	1556,10	1665,03	1781,58	1906,29	2039,73	2182,51	2335,29	2498,76
Médio Especializado/Graduação	1220,43	1305,86	1397,27	1495,07	1599,73	1711,71	1831,58	1959,74	2096,92	2243,70	2400,76	2568,82	2748,53

PROFESSOR I 10h

	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	13
Graduação	750,00	802,50	858,63	918,78	983,10	1051,91	1125,55	1204,34	1288,64	1378,84	1475,64	1578,64	1689,14
Especialização	900,00	963,00	1030,41	1102,54	1179,72	1262,30	1350,66	1445,20	1546,37	1654,61	1770,44	1894,37	2026,97
Mestrado	1035,00	1107,45	1184,97	1267,92	1356,67	1451,64	1553,26	1661,98	1778,32	1902,81	2036,00	2173,52	2331,02
Doutorado	1138,50	1218,20	1303,47	1394,71	1492,34	1596,81	1703,58	1828,18	1966,15	2093,09	2239,60	2396,37	2564,12

PROFESSOR FAETEC II 40h

	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	13
Médio Especializado	2143,94	2294,02	2454,60	2626,42	2810,27	3006,99	3217,43	3442,70	3683,69	3941,55	4217,45	4512,68	4828,56
Graduação	3000,00	3210,00	3434,70	3675,13	3932,39	4207,66	4502,19	4817,34	5154,56	5515,38	5901,45	6314,56	6756,57
Especialização	3600,00	3852,00	4121,64	4410,15	4718,87	5049,19	5402,63	4780,81	6185,47	6618,45	7081,74	7577,47	8107,89
Mestrado	4140,00	4429,80	4739,89	5071,68	5426,70	5806,56	6213,02	6647,94	7113,29	7611,22	8144,01	8714,09	9324,07

PROFESSOR FAETEC II 25h

	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	13
Médio Especializado	1339,96	1433,76	1534,12	1541,51	1756,42	1879,37	2010,92	2151,69	2302,31	2483,47	2535,91	2820,42	3017,85
Graduação	1875,00	2006,25	2146,69	2296,96	2457,747	2629,78	2813,87	3010,84	3221,80	3447,11	3688,41	3946,80	4222,86
Especialização	2250,00	2407,50	2576,03	2756,35	2949,29	3155,74	3376,64	3613,01	3865,92	4136,53	4426,09	4735,92	5067,43
Mestrado	2587,30	2768,63	2962,43	3169,80	3391,68	3629,10	3883,14	4154,96	4445,81	4757,01	5090,00	5446,30	5827,55

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2013.
Deputados COMTE BITTENCOURT, CLARISSA GAROTINHO, LUIZ PAULO, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, ROBSON LEITE, GILBERTO PALMARES

MODIFICATIVA Nº 51

Modifique-se o Anexo II, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO II
Descrição dos Cargos

CARREIRA: MAGISTÉRIO

Cargo: Professor do Ensino Superior FAETEC – 40h

Carga Horária: 40 horas

REQUISITOS: graduação e pós-graduação lato senso na disciplina correspondente.

ATRIBUIÇÕES:

São consideradas atividades docentes de efetivo exercício do magistério superior na FAETEC o tempo empregado pelo docente em quaisquer das funções descritas abaixo:
I – Ensino
A docência, englobando o ensino, a orientação acadêmica e a orientação de trabalhos, teses, dissertações, monografias ou trabalhos de conclusão de curso;
II – Pesquisa
A geração de conhecimentos, incluindo a realização de pesquisas, a elaboração de textos e ou traduções para publicação em revistas especializadas ou livros, a participação em conselhos editoriais, científicos ou culturais, a apresentação de trabalhos e participação em congressos, seminários e outros de cunhos cultural, técnico-científico ou artístico;
III – Extensão
O desenvolvimento de práticas acadêmicas de natureza educativa, cultural, artística, científica, técnica ou tecnológica articuladas com a comunidade, incluindo a prestação de serviços técnicos quando pertinentes;
IV – Gestão
Consistindo no desempenho, na FAETEC, de atividades de direção, chefia, coordenação, assessoria, gerenciamento de programas ou projetos e a participação em colegiados, comissões e conselhos tanto no âmbito da unidade quanto nas instâncias institucionais superiores.
CAMPO DE ATUAÇÃO: Unidades de Ensino Superior e demais instâncias institucionais pertinentes as funções descritas acima.

CARREIRA: MAGISTÉRIO

Cargo: Professor do Ensino Superior FAETEC – 20h

Carga Horária: 20 horas

REQUISITOS: graduação e pós-graduação lato senso na disciplina correspondente.

ATRIBUIÇÕES:

São consideradas atividades docentes de efetivo exercício do magistério superior na FAETEC o tempo empregado pelo docente em quaisquer das funções descritas abaixo:
I – Ensino
A docência, englobando o ensino, a orientação acadêmica e a orientação de trabalhos, teses, dissertações, monografias, ou trabalhos de conclusão de curso;
II – Pesquisa
A geração de conhecimentos, incluindo a realização de pesquisas, a elaboração de textos e ou traduções para publicação em revistas especializadas ou livros, a participação em conselhos editoriais, científicos ou culturais, a apresentação de trabalhos e participação em congressos, seminários e outros de cunhos cultural, técnico-científico ou artístico;
III – Extensão
O desenvolvimento de práticas acadêmicas de natureza educativa, cultural, artística, científica, técnica ou tecnológica articuladas com a comunidade, incluindo a prestação de serviços técnicos quando pertinentes;
IV – Gestão
Consistindo no desempenho, na FAETEC, de atividades de direção, chefia, coordenação, assessoria, gerenciamento de programas ou projetos e a participação em colegiados, comissões e conselhos tanto no âmbito da unidade quanto nas instâncias institucionais superiores.
CAMPO DE ATUAÇÃO: Unidades de Ensino Superior e demais instâncias institucionais pertinentes as funções descritas acima.

(....)

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2013.
Deputados: COMTE BITTENCOURT, CLARISSA GAROTINHO, LUIZ PAULO, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, ROBSON LEITE, GILBERTO PALMARES.

SUPRESSIVA Nº 52

Suprima-se o art. 6º, renumerando-se os demais.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2013.
Deputados COMTE BITTENCOURT, CLARISSA GAROTINHO, LUIZ PAULO, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, ROBSON LEITE, Gilberto Palmares

SUPRESSIVA Nº 53

Suprima-se o inciso II do § 2º do art. 9º, renumerando-se os demais.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2013.
Deputados COMTE BITTENCOURT, CLARISSA GAROTINHO, LUIZ PAULO, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, ROBSON LEITE, Gilberto Palmares

MODIFICATIVA Nº 54

Modifique-se o art. 7°, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7° - O Quadro Permanente de Pessoal da FAETEC é composto pelos cargos previstos na tabela correspondente do Anexo I, com competência para atuar nas áreas da Educação Profissional e Tecnológica abrangendo educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, ensino superior, pesquisa, extensão e áreas de planejamento e administração, sendo estruturado em 4 (quatro) carreiras:
I - Magistério: composta pelos cargos de Professor do Ensino Superior FAETEC 40h e Professor do Ensino Superior FAETEC 20h que exigem formação em nível de pós-graduação (especialização, mestrado ou doutorado), Professor FAETEC I 40 horas e Professor FAETEC I 20 horas, que exigem formação em nível superior, Professor Orientador Educacional I, Professor Supervisor Educacional I e Professor Inspetor Escolar I que exigem formação em nível superior e Instrutor para disciplinas profissionalizantes I que exigem formação em nível médio-especializado
II - Técnico Superior: composta pelo cargo de Técnico Superior, que exige formação em nível superior;
III - Técnico Especialista: composta pelo cargo de Técnico Especialista, que exigem formação em nível médio especializado; e
IV - Técnico Administrativo: composta pelos cargos de Inspetor de Alunos e Agente Administrativo, que exigem formação em nível médio.
§1°- A qualificação mínima para ingresso nos cargos, suas respectivas atribuições e campos de atuação são os determinados pelo Anexo II desta Lei.
§2°- Os cargos com nova denominação obedecem à tabela disposta no Anexo IV.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2013.
Deputados COMTE BITTENCOURT, CLARISSA GAROTINHO, LUIZ PAULO, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, ROBSON LEITE, Gilberto Palmares

SUPRESSIVA Nº 55

Suprima-se o art. 8º, renumerando-se os demais.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2013.
Deputados COMTE BITTENCOURT, CLARISSA GAROTINHO, LUIZ PAULO, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, ROBSON LEITE, Gilberto Palmares

ADITIVA Nº 56

Acrescente-se o inciso IV ao § 2º do art. 9º, com a seguinte redação:
Art. 9º -
(...)
§ 2º - É vedada aos ocupantes dos cargos criados por esta lei a percepção de qualquer parcela remuneratória que não as previstas neste artigo, ainda que em desempenho em outro órgão ou entidade, ressalvados:
(...)
IV - O Adicional de Dedicação Exclusiva;
(...)
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2013.
Deputados COMTE BITTENCOURT, CLARISSA GAROTINHO, LUIZ PAULO, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, ROBSON LEITE, Gilberto Palmares

ADITIVA Nº 57

Acrescente-se inciso ao § 2º do art. 9º, com a seguinte redação:
Art. 9º -
(...)
§ 2º - É vedada aos ocupantes dos cargos criados por esta lei a percepção de qualquer parcela remuneratória que não as previstas neste artigo, ainda que em desempenho em outro órgão ou entidade, ressalvados:
(...)
IV - O Adicional de Insalubridade e de periculosidade, quando couber;
(...)
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2013.
Deputados COMTE BITTENCOURT, CLARISSA GAROTINHO, LUIZ PAULO, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, ROBSON LEITE, Gilberto Palmares

SUPRESSIVA Nº 58

Suprima-se o art. 15, renumerando-se os demais.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2013.
Deputados COMTE BITTENCOURT, CLARISSA GAROTINHO, LUIZ PAULO, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, ROBSON LEITE, Gilberto Palmares

ADITIVA Nº 59

Acrescente-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:
Art. – Os servidores ativos, na data desta Lei, integrantes da carreira do Magistério passarão a cumprir carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, excetuando:
I – Os ocupantes do cargo de Professor do Ensino Superior FAETEC, Professor FAETEC I, Professor Orientador Educacional I, Professor Supervisor Educacional I, Professor Inspetor Escolar I e Instrutor para disciplinas profissionalizantes I caso em que será facultada a opção pela jornada de 20 (vinte) horas semanais;
II – Os ocupantes do cargo de Professor FAETEC I com jornada de 10 (dez) horas semanais, caso em que será facultada a opção pela jornada de 10 (dez) horas semanais ou 20 (vinte) horas semanais;
II – Os ocupantes do cargo de Professor II com jornada de 25 (vinte e cinco) horas semanais, caso em que será facultada a opção pela jornada de 25 (vinte e cinco) horas semanais.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2013.
Deputados COMTE BITTENCOURT, CLARISSA GAROTINHO, LUIZ PAULO, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, ROBSON LEITE, Gilberto Palmares

MODIFICATIVA Nº 60

Modifique-se o Anexo I que passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I
Quadro Permanente de Pessoal da FAETEC

Nível	Carreira	Cargos	Quantitativo
Pós-Graduação	Magistério	Prof. Ensino Superior FAETEC 40h	1100
Superior		Prof. Ensino Superior FAETEC 20h	1100
		Professor FAETEC I 40h	3500
		Professor FAETEC I 20h	2400
		Prof. Inspetor Escolar I	500
		Prof. Orientador Educacional I
		Prof. Supervisor Educacional I
Médio Especializado		Instrutor para disciplinas profissionalizantes I	2000

Superior	Técnico Superior	Técnico Superior	60
Médio	Técnico Especialista	Técnico Especialista	100
	Técnico Administrativo	Inspetor de Alunos I	200
	Técnico Administrativo	Agente Administrativo	270

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2013.
Deputados COMTE BITTENCOURT, CLARISSA GAROTINHO, LUIZ PAULO, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, ROBSON LEITE, GILBERTO PALMARES

MODIFICATIVA Nº 61

Modifique-se o inciso II do art. 2º que passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - (...)
II – Carreira: conjunto de cargos de mesma natureza de trabalho ou atividade, escalonados segundo a responsabilidade e complexidade inerentes às suas atribuições, regido por regras específicas de ingresso, desenvolvimento profissional e remuneração.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2013.
Deputados COMTE BITTENCOURT, CLARISSA GAROTINHO, LUIZ PAULO, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, ROBSON LEITE, GILBERTO PALMARES

SUPRESSIVA Nº 62

ADITIVA Nº 63

Acrescente-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:
Art. – Os integrantes dos cargos da categoria do Magistério, sob o regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, terão direito de optar pela adesão ao regime de Trabalho de Tempo Integral com Dedicação Exclusiva a ser regulamentada por meio de Portaria por ato da Presidência da FAETEC.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2013.
Deputados: COMTE BITTENCOURT, CLARISSA GAROTINHO, LUIZ PAULO, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, ROBSON LEITE, GILBERTO PALMARES.

ADITIVA Nº 64

Acrescente-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:
Art. – Anualmente, no mês de maio, serão revistas as perdas salariais do período anterior.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2013.
Deputados: COMTE BITTENCOURT, CLARISSA GAROTINHO, LUIZ PAULO, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, ROBSON LEITE, GILBERTO PALMARES.

ADITIVA Nº 65

Acrescente-se onde couber, artigo com a seguinte redação:
Art. - Fica assegurado ao integrante da carreira Docente da FAETEC, a cada 06 (seis) anos de efetivo exercício, o direito ao afastamento por 01 (um) semestre, a título de licença sabática, com manutenção dos salários e demais vantagens inerentes ao cargo ocupado, desde que a licença obrigue a atuação do docente em outra instituição, nacional ou estrangeira, de natureza universitária ou técnica, para o desenvolvimento de projetos de ensino, pesquisa e/ou extensão vinculado a sua área de conhecimento.
Parágrafo único – A FAETEC regulamentará o exercício do direito da licença sabática, considerando o mérito acadêmico e a conveniência administrativa e orçamentária.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2013.
Deputados: COMTE BITTENCOURT, CLARISSA GAROTINHO, LUIZ PAULO, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, ROBSON LEITE, GILBERTO PALMARES.

MODIFICATIVA Nº 66

O § 2º do Artigo 5º passa a ter a seguinte redação:
“§ 2º - O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado mediante processo administrativo sendo garantido ampla defesa ou, se licenciado para cumprimento do estágio, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.” (NR)
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2013.
Deputados: RICARDO ABRÃO, Chiquinho da Mangueira, Bebeto.

ADITIVA Nº 67

O § 2º do artigo 9º fica acrescido do seguinte inciso:
“Inciso... – o Adicional de insalubridade e de periculosidade, quando couber.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2013.
Deputados: RICARDO ABRÃO, Chiquinho da Mangueira, Bebeto.

ADITIVA Nº 68

O § 2º do artigo 9º fica acrescido do seguinte inciso:
“Inciso... – o Adicional de Dedicação Exclusiva.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2013.
Deputados: RICARDO ABRÃO, Chiquinho da Mangueira, Bebeto

ADITIVA Nº 69

Acrescente-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação:
“Art. ... - Os integrantes dos cargos da carreira docente poderão, mediante sua manifestação de vontade e conveniência administrativa e orçamentária da FAETEC, optarem entre os cargos de Professor FAETEC I 40 horas e Professor FAETEC I 20 horas.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2013.
Deputados: ANDRÉ CECILIANO, Luiz Martins, Bruno Correia, Nilton Salomão.

Informações Básicas

Código	20130302687	Protocolo
Autor	PODER EXECUTIVO	Regime de Tramitação	Urgência

Datas

Entrada

12/12/2013

Despacho

12/12/2013

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

12/18/2013

Objeto de Apreciação	Emenda	Nº Objeto	(s) 01 a 69
Data Sessão	12/17/2013	Tipo de Objeto
Autor	LUIZ PAULO	Data da Publicação	12/18/2013

Parecer

Tipo

Sem Parecer

Votação

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