Ementa da Proposição
ALTERA A LEI 3898, DE 19 DE JULHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A TEREM UM CAIXA ELETRÔNICO ADAPTADO PARA DEFICIENTES FÍSICOS.
Texto do Parecer
PARECER
DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2937/2014, QUE “ALTERA A LEI 3898, DE 19 DE JULHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A TEREM UM CAIXA ELETRÔNICO ADAPTADO PARA DEFICIENTES FÍSICOS.”
Autora : Deputada CIDINHA CAMPOS
Relator : Deputado MÁRCIO PACHECO
(FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO A proposição em pauta altera a Lei 3898/2002, estipulando multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
II – PARECER DO RELATOR
Trata-se de proposta meritória, que vem adequar a penalidade prevista na lei citada às normas do Código de Defesa do Consumidor, possibilitando a gradação da multa pelo agente fiscalizador, de acordo com a gravidade da infração.
Assim sendo, nosso parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2937/2014.
Sala das Comissões, em 22 de outubro de 2014. a) Deputado MÁRCIO PACHECO – Relator. III – CONCLUSÃO A COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de outubro de 2014, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2937/2014.
Sala das Comissões, em 23 de outubro de 2014.
(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALTINEU CORTES, Vice-Presidente; e CHIQUINHO DA MANGUEIRA, membros efetivos.
Informações Básicas
Código |
20140302937 |
Protocolo |
22341/2014 |
Autor |
CIDINHA CAMPOS |
Regime de Tramitação |
Ordinária |
Datas
| Entrada | 04/30/2014 | Despacho | 04/30/2014 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Criação | 08/05/2014 | Data de Prazo | 08/19/2014 |
| Comissão | Comissão de Pessoa com Deficiência | Objeto de Apreciação | Proposição |
| Nº Objeto | 20140302937 | Data da Distribuição | 08/05/2014 |
| Ata | 0006/2014 | T. Reunião | Extraordinária |
Pedido de Vista
| Autor | | | |
| Data da Reunião | | Data da Devolução | |
Parecer
| Tipo | Favorável | Data da Reunião | 10/23/2014 |
| Publicação do Parecer | 12/04/2014 |
Observações:
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