Ementa da Proposição
ALTERA A LEI 4674, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE PROÍBE AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE SOMENTE ACEITAREM PAGAMENTO DE CONTAS PELO SISTEMA DE DÉBITO AUTOMÁTICO.
Texto do Parecer
PARECER
DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AO PROJETO DE LEI Nº 2944/2014, O QUAL “ALTERA A LEI 4674 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE PROÍBE AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE SOMENTE ACEITAREM PAGAMENTO DE CONTAS PELO SISTEMA DE DÉBITO AUTOMÁTICO.”
Autora: Deputada CIDINHA CAMPOS
Relator: Deputado DIONÍSIO LINS
(FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO Trata-se de projeto de lei de autoria da Deputada Cidinha Campos, o qual altera a Lei nº 4674 de 20 de dezembro de 2005, que proíbe as empresas concessionárias de serviço público no Estado do Rio de Janeiro, de somente aceitarem pagamento de contas pelo sistema de débito automático.
II – PARECER DO RELATORA presente proposição é importante para cada consumidor, uma vez que necessita da adequação da lei para a sua devida efetivação. Assim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2944/2014.
Sala das Comissões, 20 de agosto de 2014.
(a) Deputado DIONÍSIO LINS, Relator.
III - CONCLUSÃO A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2014, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2944/2014.
Sala das Comissões, 21 de agosto de 2014.
(a) Deputados: LUIZ MARTINS, Presidente; ANDRÉ CECILIANO, Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS, membro efetivo.
Informações Básicas
Código |
20140302944 |
Protocolo |
22349/2014 |
Autor |
CIDINHA CAMPOS |
Regime de Tramitação |
Ordinária |
Datas
| Entrada | 04/30/2014 | Despacho | 04/30/2014 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Criação | 08/06/2014 | Data de Prazo | 08/20/2014 |
| Comissão | Comissão de Defesa do Consumidor | Objeto de Apreciação | Proposição |
| Nº Objeto | 20140302944 | Data da Distribuição | 08/07/2014 |
| Ata | 3ª RO | T. Reunião | Ordinária |
Pedido de Vista
| Autor | | | |
| Data da Reunião | | Data da Devolução | |
Parecer
| Tipo | Favorável | Data da Reunião | 08/21/2014 |
| Publicação do Parecer | 09/01/2014 |
Observações:
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