Informações Básicas


Código20110300888 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoUrgência

Datas

Entrada 09/27/2011 Despacho 09/27/2011

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação10/26/2011 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei6067/2011 Data da Lei10/25/2011

Datas de Publicações

D.O.I10/26/2011 D.O. II

Observações:

Rep. DO de 27/10/2011

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