Ementa da Proposição
ALTERA A LEI 5849, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE OBRIGA AS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO A INFORMAR O QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto do Parecer
PARECER
DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2993/2014, QUE “ALTERA A LEI 5849, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE OBRIGA AS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO A INFORMAR O QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autora: Deputada CIDINHA CAMPOS
Relator: Deputado WAGUINHO
(FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO Trata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Cidinha Campos, alterando a Lei nº 5849, de 28 de dezembro de 2010, que obriga as administradoras de cartões de crédito a informar o que especifica e dá outras providências.
II – PARECER DO RELATOR
O presente projeto tem a finalidade de adequar a penalidade prevista na Lei nº 5849/2010 aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, garantindo a aplicação de penalidades efetivas.
Sendo assim, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 2993/2014.
Sala das Comissões, em 12 de junho de 2015.
(a) Deputado WAGUINHO – Relator.
III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de junho de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2993/2014.
Sala das Comissões, 24 de junho de 2015
(a) Deputados: PEDRO FERNANDES – Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e WAGUINHO – Membros efetivos.
Informações Básicas
Código |
20140302993 |
Protocolo |
22697/2014 |
Autor |
CIDINHA CAMPOS |
Regime de Tramitação |
Ordinária |
Datas
| Entrada | 05/22/2014 | Despacho | 05/22/2014 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Criação | | Data de Prazo | |
| Comissão | Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle | Objeto de Apreciação | Proposição |
| Nº Objeto | 20140302993 | Data da Distribuição | 05/11/2015 |
| Ata | 04/15 | T. Reunião | Ordinária |
Pedido de Vista
| Autor | | | |
| Data da Reunião | | Data da Devolução | |
Parecer
| Tipo | Favorável | Data da Reunião | 06/24/2015 |
| Publicação do Parecer | 06/26/2015 |
Observações:
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