Texto do Objeto P/Apreciação:


EMENDAS APRESENTADAS PERANTE A COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PEC Nº 43/2012.

MODIFICATIVA Nº 01

Modifique-se à emenda da proposta de emenda constitucional que passa a ter a seguinte redação:
ACRESCENTA O ARTIGO 358-A À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2012.
Deputados LUIZ PAULO, André Correa, André Ceciliano, Coronel Jairo, Clarissa Garotinho, Marcelo Freixo, Marcus Vinícius, Rosangela Gomes, Aspásia Camargo, Comte Bittencourt, Alexandre Correa, Altineu Cortes, Christino Áureo, Dr. José Luiz Nanci, Flávio Bolsonaro, Graça Matos, Janira Rocha, Lucinha, Miguel Jeovani, Nilton Salomão, Roberto Henriques, Robson Leite, Samuel Malafaia, Wagner Montes.
MODIFICATIVA Nº 02

Modifique-se o artigo 1º da proposta de emenda constitucional que passa a ter a seguinte redação:
Artigo 1º - Fica inserido na Constituição do Estado o artigo 360-A com a seguinte redação:
“Artigo 358-A – Os Prefeitos podem delegar aos Secretários Municipais e dirigentes de autarquias e fundações municipais a competência de serem ordenadores de despesas das respectivas contas da gestão.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2012.
Deputados LUIZ PAULO, André Correa, André Ceciliano, Coronel Jairo, Clarissa Garotinho, Marcelo Freixo, Marcus Vinícius, Rosangela Gomes, Aspásia Camargo, Comte Bittencourt, Alexandre Correa, Altineu Cortes, Christino Áureo, Dr. José Luiz Nanci, Flávio Bolsonaro, Graça Matos, Janira Rocha, Lucinha, Miguel Jeovani, Nilton Salomão, Roberto Henriques, Robson Leite, Samuel Malafaia, Wagner Montes.
ADITIVA Nº 03

Acrescente-se o artigo 2º à proposta de emenda constitucional com a seguinte redação:
Artigo 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2012.
Deputados LUIZ PAULO, André Correa, André Ceciliano, Coronel Jairo, Clarissa Garotinho, Marcelo Freixo, Marcus Vinícius, Rosangela Gomes, Aspásia Camargo, Comte Bittencourt, Alexandre Correa, Altineu Cortes, Christino Áureo, Dr. José Luiz Nanci, Flávio Bolsonaro, Graça Matos, Janira Rocha, Lucinha, Miguel Jeovani, Nilton Salomão, Roberto Henriques, Robson Leite, Samuel Malafaia, Wagner Montes.

Informações Básicas

Código20120100043 Protocolo12483
AutorLUIZ PAULO, PAULO MELO, ANDRÉ LAZARONI, ROBERTO HENRIQUES, ANDRÉ CECILIANO, COMTE BITTENCOURT Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 11/28/2012 Despacho 11/28/2012

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação 12/12/2012

Objeto de ApreciaçãoEmenda Nº Objeto01 a 03
Data Sessão12/11/2012 Tipo de Objeto
AutorLUIZ PAULO Data da Publicação12/12/2012

Parecer

TipoSem Parecer Votação

Observações:



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