Ementa da Proposição


ALTERA A LEI 5504, DE 15 DE JULHO DE 2009, QUE PROÍBE A COBRANÇA DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE – 0300 – NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto do Parecer

PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2991/2014, QUE “ALTERA A LEI 5504, DE 15 DE JULHO DE 2009, QUE PROÍBE A COBRANÇA DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE – 0300 – NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autora: Deputada CIDINHA CAMPOS
Relator: Deputado GERALDO PUDIM
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)

I – RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Cidinha Campos, que altera a Lei nº 5504, de 15 de julho de 2009, que proíbe a cobrança de serviços de atendimento ao cliente – 0300 – na forma que menciona e dá outras providências.

II – PARECER DO RELATOR

A presente propositura não contraria qualquer dispositivo constitucional, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação.
Em razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2991/2014.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de agosto de 2014.

(a) Deputado GERALDO PUDIM, Relator.

III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de agosto de 2014, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2991/2014, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de agosto de 2014.

(a) Deputados: DOMINGOS BRAZÃO – Presidente, BERNARDO ROSSI – Vice-Presidente, ANDRÉ CECILIANO, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO, membros efetivos, ZAQUEU TEIXEIRA, suplente.

Informações Básicas


Código

20140302991

Protocolo

22693/2014

Autor

CIDINHA CAMPOS

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada05/22/2014Despacho05/22/2014

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação05/23/2014 Data de Prazo06/06/2014

ComissãoComissão de Constituição e Justiça Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto20140302991 Data da Distribuição06/04/2014

Ata0013/14 T. ReuniãoOrdinária
Publicação da Ata

RelatorGERALDO PUDIM

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

TipoPela Constitucionalidade Data da Reunião08/19/2014
Publicação do Parecer08/25/2014


Ata0016/2014 T. Reunião

Observações:



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