Ementa da Proposição
ALTERA A LEI 6382, DE 09 DE JANEIRO DE 2013, QUE OBRIGA A DIIVULGAÇÃO, DE TODOS OS ANÚNCIOS, EM TODAS AS FORMAS DE COMUNICAÇÃO A COLOCAREM O NOME DO PRODUTO A VENDA.
Texto do Parecer
PARECER
DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AO PROJETO DE LEI Nº 2953/2014, QUE “ALTERA A LEI 6382, DE 09 DE JANEIRO DE 2013, QUE OBRIGA A DIVULGAÇÃO, DE TODOS OS ANÚNCIOS, EM TODAS AS FORMAS DE COMUNICAÇÃO A COLOCAREM O NOME DO PRODUTO À VENDA.”
Autor: Deputada CIDINHA CAMPOS
Relator: Deputado DICA
(FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO Trata-se do projeto de lei que pretende alterar a Lei nº 6382/2013, criando penalidade ao fornecedor por descumprir o que estabelece o Código de Defesa do Consumidor.
II – PARECER DO RELATORMeritória a iniciativa da autora ao adequar a lei em vigor de modo ao fiel cumprimento do que estabelece o Código de Defesa do Consumidor, instrumento que significou um avanço importante nas relações de consumo, como garantia aos direitos dos consumidores em todo o território nacional. Adequar essas penalidades aumentam e ampliam os instrumentos que conferem essas garantias, especialmente porque espelham os dispositivos constitucionais.
Melhorar o mecanismo de fiscalização e garantir justiça ao fornecedor na aplicação quando ocorrer infração são vetores que tornam o dispositivo legal mais abrangente e, portanto, mais eficiente em proteger os consumidores em geral e seus respectivos direitos como cidadão e contribuinte.
Isto posto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2953/2014 em análise.
Sala das Comissões, 08 de agosto de 2014.
(a) Deputado DICA, Relator.
III - CONCLUSÃO A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2014, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2953/2014.
Sala das Comissões, 21 de agosto de 2014.
(a) Deputados: LUIZ MARTINS, Presidente; ANDRÉ CECILIANO, Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS, membro efetivo.
Informações Básicas
Código |
20140302953 |
Protocolo |
22358/2014 |
Autor |
CIDINHA CAMPOS |
Regime de Tramitação |
Ordinária |
Datas
| Entrada | 04/30/2014 | Despacho | 04/30/2014 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Criação | 08/06/2014 | Data de Prazo | 08/20/2014 |
| Comissão | Comissão de Defesa do Consumidor | Objeto de Apreciação | Proposição |
| Nº Objeto | 20140302953 | Data da Distribuição | 08/07/2014 |
| Ata | 3ª RO | T. Reunião | Ordinária |
Pedido de Vista
| Autor | | | |
| Data da Reunião | | Data da Devolução | |
Parecer
| Tipo | Favorável | Data da Reunião | 08/21/2014 |
| Publicação do Parecer | 09/01/2014 |
Observações:
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