Ementa da Proposição



ACRESCENTA O ART 8º - A À LEI Nº. 4117/03, ESTABELECENDO SUA VIGÊNCIA.

Texto do Parecer

PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1022/2011, QUE “ACRESCENTA O ART. 8º–A À LEI Nº 4117/03, ESTABELECENDO SUA VIGÊNCIA”.

Autores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, ALESSANDRO CALAZANS, ALTINEU CORTES, ANDRÉ CORRÊA, ANDRÉ LAZARONI, ANDREIA BUSATTO, ÁTILA NUNES, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, CIDINHA CAMPOS, CLAISE MARIA ZITO, DIONÍSIO LINS, GERALDO MOREIRA, GUSTAVO TUTUCA, INÊS PANDELÓ, IRANILDO CAMPOS, JÂNIO MENDES, JANIRA ROCHA, JOÃO PEIXOTO, LUCINHA, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO, MARCELO FREIXO, MÁRCIO PACHECO, MARCOS SOARES, MARCUS VINÍCIUS, MYRIAN RIOS, NILTON SALOMÃO, PAULO MELO, PAULO RAMOS, RAFAEL PICCIANI, ROBERTO HENRIQUES, SAMUEL MALAFAIA, SAMUQUINHA, THIAGO PAMPOLHA, WAGNER MONTES, WAGUINHO, ZAQUEU TEIXEIRA
Relator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO
(PELA INJURIDICIDADE)

I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei n.º 1022/2011, de autoria dos nobres Deputados André Ceciliano, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, André Corrêa, André Lazaroni, Andreia Busatto, Átila Nunes, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Claise Maria Zito, Dionísio Lins, Geraldo Moreira, Gustavo Tutuca, Inês Pandeló, Iranildo Campos, Jânio Mendes, Janira Rocha, João Peixoto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcio Pacheco, Marcos Soares, Marcus Vinícius, Myrian Rios, Nilton Salomão, Paulo Melo, Paulo Ramos, Rafael Picciani, Roberto Henriques, Samuel Malafaia, Samuquinha, Thiago Pampolha, Wagner Montes, Waguinho, Zaqueu Teixeira, que acrescenta o art. 8º-A à Lei nº 4117/2003, estabelecendo sua vigência.

II – PARECER DO RELATOR

Vislumbra os autores da proposição em acrescentar o art. 8–A na Lei nº 4117/2003, que alterou a Lei nº 2657/1996, com o intuito de produzir os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012, uma vez que, o artigo que dispunha sobre a sua vigência foi vetada pela Governadora Rosinha Garotinho.
Todavia, a presente proposta contraria o art. 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº 4.657/1942, que diz: “salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada”.
Dessa forma, mesmo que a Lei nº 4.117/2003 não disponha da data de início da sua vigência, a mesma já se encontra em vigor desde 11 de agosto de 2003, ou seja, 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação.
Importante ressaltar, que a matéria baixou em diligência à Secretaria de Estado de Fazenda, que emitiu parecer desfavorável à aprovação do projeto, alegando o mesmo argumento.
Diante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1022/2011 é PELA INJURIDICIDADE.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 12 de março de 2015.

(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.

III – CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de março de 2015, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1022/2011, concluindo PELA INJURIDICIDADE.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de março de 2015.

(a) Deputados: DOMINGOS BRAZÃO – Presidente, EDSON ALBERTASSI – Vice-Presidente, LUIZ PAULO, ZAQUEU TEIXEIRA, membros efetivos, CARLOS MINC, suplente.

Informações Básicas


Código
20110301022
Protocolo
6382

Autor
ALESSANDRO CALAZANS, ALTINEU CORTES, ANDRE CORREA, ANDRÉ LAZARONI, ANDRÉ L. CECILIANO, ANDREIA BUSATTO, ÁTILA NUNES, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, CIDINHA CAMPOS, CLAISE MARIA ZITO, DIONISIO LINS, GERALDO MOREIRA, GUSTAVO TUTUCA, INES PANDELO, IRANILDO CAMPOS, JANIO MENDES, JANIRA ROCHA, JOÃO PEIXOTO, LUCINHA, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO, MARCELO FREIXO, MÁRCIO PACHECO, MARCOS SOARES, MARCUS VINÍCIUS, MYRIAN RIOS, NILTON SALOMÃO, PAULO MELO, PAULO RAMOS, RAFAEL PICCIANI, ROBERTO HENRIQUES, SAMUEL MALAFAIA, SAMUQUINHA, THIAGO PAMPOLHA, WAGNER MONTES, WAGUINHO, ZAQUEU
Regime de Tramitação
Ordinária

Datas

Entrada10/26/2011Despacho10/26/2011

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação03/04/2015 Data de Prazo03/18/2015

ComissãoComissão de Constituição e Justiça Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto20110301022 Data da Distribuição03/09/2015

Ata0001/15 T. ReuniãoOrdinária
Publicação da Ata

RelatorDOMINGOS BRAZÃO

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

TipoPela Injuridicidade Data da Reunião03/31/2015
Publicação do Parecer04/01/2015


Ata0003/2015 T. Reunião

Observações:



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