Ofício



Texto do Ofício

OFÍCIO GG/PL N° 79/2019
Rio de Janeiro, 29 de maio de 2019

Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, acuso o recebimento em 10 de maio de 2019, do Ofício nº 139-M, de 09 de maio de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 2178 de 2013 de autoria dos Deputados Chiquinho da Mangueira e Alexandre Correa que, "DECLARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A "CAPITAL DO CULTURISMO", NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.".
Ao restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.
Colho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.
WILSON WITZEL, Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado ANDRÉ CECILIANO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

RAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 2178 DE 2013 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA E ALEXANDRE CORREA, QUE "DECLARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A "CAPITAL DO CULTURISMO", NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.".
Sem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.
Redundante, mas, indispensável, destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso em viabilizar mecanismos de criação de receitas e investimentos em âmbito estadual.
A iniciativa legislativa, no entanto, invade a competência administrativa de gestão do Poder Executivo, que de acordo com a sua conveniência e oportunidade deve escolher que medidas são adequadas para atender os interesses prioritários da coletividade.
Ademais, a implementação da medida exige um debate amplo junto à sociedade, o que não ocorreu na presente hipótese.
Pelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.
WILSON WITZEL, Governador


Informações Básicas

Código20130302178 Protocolo15205
AutorCHIQUINHO DA MANGUEIRA, ALEXANDRE CORREA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 05/02/2013
    Despacho
 05/02/2013

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação06/07/2019 Número do OfícioGG/PL nº 79/2019
Data do Ofício06/07/2019

ProcedênciaPoder Executivo DestinoAlerj

FinalidadeComunicar Veto Total Data da Publicação06/07/2019

Lei Número


Observações:



Atalho para outros documentos