Ementa da Proposição
ALTERA A LEI 4674, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE PROÍBE AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE SOMENTE ACEITAREM PAGAMENTO DE CONTAS PELO SISTEMA DE DÉBITO AUTOMÁTICO.
Texto do Parecer
PARECER
DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2944/2014, QUE “ALTERA A LEI 4674, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE PROÍBE AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE SOMENTE ACEITAREM PAGAMENTO DE CONTAS PELO SISTEMA DE DÉBITO AUTOMÁTICO”.
Autora: Deputada CIDINHA CAMPOS
Relator: Deputado COMTE BITTENCOURT
(FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO Trata-se da análise do Projeto de Lei nº 2944/2014, de autoria da deputada Cidinha Campos, que tem por objetivo alterar a Lei nº 4674, de 20 de dezembro de 2005, que proíbe as empresas concessionárias de serviço público, no Estado do Rio de Janeiro , de somente aceitarem pagamento de contas pelo sistema de débito automático.
II – PARECER DO RELATOR
O projeto de Lei em tela é provido de relevância dado seu alcance social, tendo em vista o atendimento e conforto ao consumidor e adequação a penalidade prevista nesta Lei às normas do Código de Defesa do Consumidor e suas aplicações pelo PROCON – RJ
Pelas Razões expostas, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2944/2014
Sala das Comissões, 19 de março de 2015
(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator
III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião ordinária, realizada em 01 de abril de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2944/2014
Sala das Comissões, 01 de abril de 2015
(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI – Presidente, CARLOS MINC, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, WAGUINHO – Membros efetivos, ROSENVERG REIS E WANDERSON NOGUEIRA - Suplentes
Informações Básicas
Código |
20140302944 |
Protocolo |
22349/2014 |
Autor |
CIDINHA CAMPOS |
Regime de Tramitação |
Ordinária |
Datas
| Entrada | 04/30/2014 | Despacho | 04/30/2014 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Criação | 03/04/2015 | Data de Prazo | 03/18/2015 |
| Comissão | Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle | Objeto de Apreciação | Proposição |
| Nº Objeto | 20140302944 | Data da Distribuição | 03/11/2015 |
| Ata | 01/15 | T. Reunião | Ordinária |
Pedido de Vista
| Autor | | | |
| Data da Reunião | | Data da Devolução | |
Parecer
| Tipo | Favorável | Data da Reunião | 04/01/2015 |
| Publicação do Parecer | 04/10/2015 |
Observações:
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