Ementa da Proposição
ALTERA A LEI 3981, DE 08 DE OUTUBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS FIXOS COBRAREM OS VALORES CONSUMIDOS PELOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, NOS PERÍODOS CORRESPONDENTES AOS DA LEITURA DO RELÓGIO TARIFADOR.
Texto do Parecer
*PARECER
DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AO PROJETO DE LEI Nº 2942/2014, QUE “ALTERA A LEI 3981, DE 08 DE OUTUBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS FIXOS COBRAREM OS VALORES CONSUMIDOS PELOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, NOS PERÍODOS CORRESPONDENTES AOS DA LEITURA DO RELÓGIO TARIFADOR.”
Autor: Deputada CIDINHA CAMPOS
Relator: Deputado LUIZ MARTINS
(FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO Trata-se de projeto de lei que altera a Lei Estadual nº 3981, de 08 de outubro de 2002, que dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviços telefônicos fixos cobrarem os valores consumidos pelos serviços de telefonia fixa, nos períodos correspondentes aos da leitura do relógio tarifador.
II – PARECER DO RELATORA proposição tem por objetivo adequar a penalidade prevista na lei às normas do Código de Defesa do Consumidor, fazendo com que sejam obedecidos os critérios estabelecidos pelo citado código, os quais tem como objetivo salvaguardar os direitos dos consumidores, sendo meu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2942/2014.
Sala das Comissões, 12 de agosto de 2014.
(a) Deputado LUIZ MARTINS, Relator.
III - CONCLUSÃO A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2014, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2942/2014.
Sala das Comissões, 21 de agosto de 2014.
(a) Deputados: LUIZ MARTINS, Presidente; ANDRÉ CECILIANO, Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS, membro efetivo.
* Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01/09/2014.
Informações Básicas
Código |
20140302942 |
Protocolo |
22347/2014 |
Autor |
CIDINHA CAMPOS |
Regime de Tramitação |
Ordinária |
Datas
| Entrada | 04/30/2014 | Despacho | 04/30/2014 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Criação | 08/19/2014 | Data de Prazo | 09/02/2014 |
| Comissão | Comissão de Defesa do Consumidor | Objeto de Apreciação | Proposição |
| Nº Objeto | 20140302942 | Data da Distribuição | 08/05/2014 |
| Ata | 3ª RO | T. Reunião | Ordinária |
Pedido de Vista
| Autor | | | |
| Data da Reunião | | Data da Devolução | |
Parecer
| Tipo | Favorável | Data da Reunião | 08/21/2014 |
| Publicação do Parecer | 09/09/2014 |
Observações:
REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO D.O. DE 01/09/2014.
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