Informações Básicas

Código20140302892 Protocolo21996/2014
AutorPEDRO AUGUSTO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 04/08/2014 Despacho 04/08/2014

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação 08/20/2015

Objeto de ApreciaçãoSubstitutivo Nº Objetoda CCJ

Data Sessão 08/19/2015 Pela Ordem
Questão de Ordem Declaração de Voto
VotaçãoAprovado (a) (s) Data da Publicação08/20/2015

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