Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI2851-A/2014
    CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE REUSO DE EFLUENTES DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO – ETE'S –, PARA FINS INDUSTRIAIS, ESTABELECE INCENTIVOS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): Deputado CARLOS MINC


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:


Art. 1º Fica criado o Programa Estadual de Reuso de Efluentes das Estações de Tratamento de Esgoto – ETEs – para fins industriais.

Parágrafo único. Este Programa será desenvolvido em parcerias com o Poder Público e a iniciativa privada para a reutilização, para fins industriais, de efluentes provenientes dos sistemas das Estações de Tratamento de Esgoto – ETEs.

Art. 2º As empresas públicas e privadas inseridas no Programa que trata o Art. 1º deverão priorizar, em seu processo de produção, o reuso de efluentes proveniente das ETEs.

Art. 3º As empresas públicas e privadas que operam as ETEs deverão promover as adequações técnicas necessárias visando à disponibilização do efluente tratado proveniente do sistema de tratamento.

Parágrafo único. A qualidade do efluente tratado para fins industriais será atestada pelo operador da ETE e fiscalizado pelo órgão ambiental estadual.

Art. 4º No caso de empresas públicas Estaduais e Municipais, estas poderão receber aportes financeiros do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM) para novos investimentos em proporção a ser definida pelo órgão ambiental estadual e considerando o que já foi comprovadamente investido em reutilização de efluentes.

Art. 5º No caso de empresas privadas, o valor comprovadamente gasto na implementação para a reutilização de efluente poderá ser convertido em crédito tributário na proporção a ser definida pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ).

Art. 6º Serão incluídas, nas Licenças Ambientais para grandes empresas potencialmente poluidoras, condicionantes, que obriguem a reutilização de porcentagem de efluentes de ETEs, quando dentro do padrão técnico viável, como água de reuso para fim industrial na própria empresa.

Art. 7º O Poder Público regulamentará a presente Lei.

Art. 8º Está Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias da data da sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de setembro de 2020.


DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
Presidente

Informações Básicas

Código20140302851 Protocolo21689/2014
AutorCARLOS MINC Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 03/26/2014 Despacho 03/26/2014

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação09/10/2020 Data da Entrada09/11/2020
Prazo Final10/05/2020

Observações:

Aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.

Atalho para outros documentos