Informações Básicas
Código
20140303163
Protocolo
24836/2014
Autor
CARLOS MINC
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
08/27/2014
Despacho
08/27/2014
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
11/30/2021
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
9476/2021
Data da
Lei
11/26/2021
Datas de Publicações
D.O.I
D.O. II
11/29/2021
Observações:
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