Informações Básicas


Código20140303163 Protocolo24836/2014
AutorCARLOS MINC Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 08/27/2014 Despacho 08/27/2014

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação11/30/2021 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9476/2021 Data da Lei11/26/2021

Datas de Publicações

D.O.I D.O. II11/29/2021

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