Informações Básicas


Código20120301270 Protocolo8592
AutorGILBERTO PALMARES Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 02/16/2012 Despacho 02/16/2012

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação05/13/2014 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei6772/2014 Data da Lei05/09/2014

Datas de Publicações

D.O.I05/12/2014 D.O. II

Observações:



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