ALTERA A LEI 4129, DE 16 DE JULHO DE 2003, QUE OBRIGA OS SUPERMERCADOS A DIVULGAR COM DESTAQUE A DATA DE VENCIMENTO DA VALIDADE DOS PRODUTOS INCLUÍDOS EM TODAS AS PROMOÇÕES ESPECIAIS LANÇADAS POR ESTES ESTABELECIMENTOS.

Texto do Parecer



Informações Básicas

Código	20140302948	Protocolo	22353/2014
Autor	CIDINHA CAMPOS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

04/30/2014

Despacho

04/30/2014

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

05/05/2014

Data de Prazo

05/19/2014

Comissão	Comissão de Constituição e Justiça	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto	20140302948	Data da Distribuição	05/21/2014

Ata

0011/14

T. Reunião

Ordinária

Publicação da Ata

Relator

LUIZ MARTINS

Pedido de Vista

Autor	DOMINGOS BRAZÃO
Data da Reunião	09/09/2014	Data da Devolução	12/05/2014

Parecer

Tipo

Devolvido à Secretaria Geral da Mesa Diretora por final de Legislatura

Data da Reunião

Publicação do Parecer

01/06/2015

Ata

T. Reunião

Observações:



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