Informações Básicas


Código20140302991 Protocolo22693/2014
AutorCIDINHA CAMPOS Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 05/22/2014 Despacho 05/22/2014

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação10/30/2018 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei8140/2018 Data da Lei10/26/2018

Datas de Publicações

D.O.I10/29/2018 D.O. II

Observações:



Atalho para outros documentos