Ementa da Proposição


CRIA, NO ÂMBITO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO”.

Texto do Parecer

PARECER DO VENCIDO

DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2974/2014, QUE “CRIA, NO ÂMBITO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ‘PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO’.”

Autor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO
Relator Original: Deputado TIO CARLOS
Relator do Vencido: Deputado COMTE BITTENCOURT
(CONTRÁRIO)


I – RELATÓRIO DO PARECER DO VENCIDO
Trata-se de Projeto de Lei nº 2974/2014, que visa a criação do Programa Escola Sem Partido, no âmbito Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro.

II – PARECER DO RELATOR
A proposta, ao criar Programa Escola Sem Partido no âmbito do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, busca prevenir a prática da doutrinação política e ideológica nas escolas públicas e privadas, e a usurpação do direito dos pais a que seus filhos menores recebam a educação moral que esteja de acordo com as suas próprias convicções.
Esta Comissão entende que, na forma, a proposta viola a competência privativa da União para dispor sobre as diretrizes e bases da educação nacional, conforme preceitua o art. 22, Inciso XXIV da CRFB. No mérito, o princípio de “neutralidade política e ideológica” pretendido pelo presente projeto de lei, contrapõe-se diretamente aos princípios trazidos pelo Constituinte Federal, dispostos nos Incisos II e III do art. 206 da nossa Carta Magna, quais sejam: liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; e o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.
Cabe ressaltar que tramita no Supremo Tribunal Federal uma ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5537 MC/AL, onde se argui a inconstitucionalidade de Lei semelhante do estado de Alagoas, de nº 7800/2016, com liminar já deferida, suspendendo a eficácia da referida norma.
Diante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2974/2014 é CONTRÁRIO.

Sala das Comissões, em 25 de maio de 2017.


III – CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2017, aprovou o parecer do Relator do Vencido, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 2974/2014, com voto em separado, Favorável, com Emendas, concluindo por Substitutivo, do Relator Original, Deputado Tio Carlos.

Sala das Comissões, 31 de maio de 2017.

(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT – Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA e TIO CARLOS (voto em separado, Favorável, com Emendas, concluindo por Substitutivo) e DR. JULIANELLI (membro Suplente).
VOTO EM SEPARADO

AO PROJETO DE LEI Nº 2974/2014, QUE “CRIA, NO ÂMBITO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ‘PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO’.”

Autor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO
Relator original: Deputado TIO CARLOS
(FAVORÁVEL, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)

I – RELATÓRIO

Trata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Flávio Bolsonaro, que dispõe sobre a criação, no âmbito do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Escola Sem Partido, voltado a que seja evitada a doutrinação política nas escolas da rede pública do Estado.

II – PARECER DO RELATOR

A proposição possui grade mérito, em especial no atual momento da vida nacional, e, segundo a percepção desta Comissão seria aperfeiçoada mediante alterações segundo emendas, as quais seriam incorporadas ao projeto sob a forma de Substitutivo.
Assim, dou como parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS, ao Projeto de Lei 2974/2014, concluindo por SUBSTITUTIVO.
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2014

“CRIA, NO ÂMBITO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ‘PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO’.”
Autor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO
Autor do Substitutivo: Deputado TIO CARLOS

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art 1º - Fica criado, no âmbito do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, o “Programa Escola Sem Partido”, atendidos os seguintes princípios:

I – neutralidade político partidária;
II – pluralismo de ideias no ambiente acadêmico;
III – liberdade de aprender, como projeção específica, no campo da educação, da liberdade de consciência;
IV – educação e informação do estudante quanto aos direitos compreendidos em sua liberdade de consciência;
V – direito dos pais a que seus filhos menores não recebam a educação moral que venha a conflitar com suas próprias convicções.

Art. 2º - É vedada a prática de doutrinação dos alunos a uma corrente ideológica específica, em especial de cunho político partidária.

Art. 3º - No exercício de suas funções, o professor:

I – não abusará da inexperiência, da falta de conhecimento e da imaturidade dos alunos, com o objetivo de cooptá-los para esta ou aquela corrente político-partidária, nem adotará livros didáticos que tenham esse objetivo;
II – não favorecerá nem prejudicará os alunos, em razão de suas convicções políticas, ideológicas, religiosas, ou da falta delas;
III – não fará propaganda político-partidária em sala de aula, nem incitará seus alunos a participarem de atos com tal cunho;
IV – ao tratar de questões políticas, sócio-culturais e econômicas, apresentará aos alunos, de forma justa – isto é, com a mesma profundidade e seriedade – as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas concorrentes a respeito; e
V – não criará, em ambiente de instrução ou outro sob sua égide, uma atmosfera de intimidação, ostensiva ou sutil, capaz de desencorajar a manifestação de pontos de vista discordantes dos seus, nem permitirá que tal atmosfera seja criada pela ação de alunos sectários ou de outros professores.

Art. 4º - As escolas da rede pública deverão educar e informar os alunos matriculados no ensino fundamental e no ensino médio sobre os direitos que decorrem da liberdade de consciência assegurada pela Constituição Federal, especialmente sobre o objeto desta lei.

Art. 5º - A Secretaria de Estado de Educação promoverá ampla divulgação a seus quadros do Programa de que trata a lei.

Art. 6 – A Secretaria de Estado de Educação poderá criar um canal de comunicação destinado ao recebimento de reclamações relacionadas ao descumprimento desta lei, assegurado o anonimato.

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação.

Sala das Comissões, 24 de abril de 2017.

(a) Deputado TIO CARLOS – Relator original.

Informações Básicas


Código

20140302974

Protocolo

22552/2014

Autor

FLAVIO BOLSONARO

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada05/14/2014Despacho05/14/2014

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação03/10/2015 Data de Prazo03/24/2015

ComissãoComissão de Educação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto20140302974 Data da Distribuição03/23/2017

Ata06/17 T. ReuniãoExtraordinária
Publicação da Ata

RelatorTIO CARLOS

Pedido de Vista

AutorCOMTE BITTENCOURT
Data da Reunião05/02/2017 Data da Devolução05/31/2017

Parecer

TipoContrário Data da Reunião05/31/2017
Publicação do Parecer06/14/2017


Ata05/17 T. Reunião

Observações:



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