Ementa da Proposição

ALTERA A LEI 5504, DE 15 DE JULHO DE 2009, QUE PROÍBE A COBRANÇA DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE – 0300 – NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Informações Básicas

Código20140302991 Protocolo22693/2014
AutorCIDINHA CAMPOS Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 05/22/2014
    Despacho
05/22/2014

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação 06/29/2015

Objeto de Apreciação Proposição
Nº Objeto 20140302991

Providência:

Enviado ao Plenário 06/29/2015
Finalidade Inclusão na Ordem do Dia

Observações:



Atalho para outros documentos