Ementa da Proposição

ALTERA A LEI 5504, DE 15 DE JULHO DE 2009, QUE PROÍBE A COBRANÇA DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE – 0300 – NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Informações Básicas

Código	20140302991	Protocolo	22693/2014
Autor	CIDINHA CAMPOS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

05/22/2014

Despacho

05/22/2014

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

06/29/2015

Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto	20140302991

Providência:

Enviado ao Plenário	06/29/2015
Finalidade	Inclusão na Ordem do Dia

Observações:



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