Ementa da Proposição

ALTERA A LEI 6382, DE 09 DE JANEIRO DE 2013, QUE OBRIGA A DIIVULGAÇÃO, DE TODOS OS ANÚNCIOS, EM TODAS AS FORMAS DE COMUNICAÇÃO A COLOCAREM O NOME DO PRODUTO A VENDA.

Informações Básicas

Código	20140302953	Protocolo	22358/2014
Autor	CIDINHA CAMPOS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

04/30/2014

Despacho

04/30/2014

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

12/18/2014

Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto	20140302953

Providência:

Enviado ao Plenário	12/18/2014
Finalidade	Inclusão na Ordem do Dia

Observações:



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