Ementa da Proposição


PROÍBE A COBRANÇA DE LUVAS, JOIA, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO OU DOAÇÃO PARA ADMISSÕES DE ALUNOS PELOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NA FORMA QUE DISPÕE.

Texto do Parecer

PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2964/2014, QUE “PROÍBE A COBRANÇA DE LUVAS, JOIA, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO OU DOAÇÃO PARA ADMISSÕES DE ALUNOS PELOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NA FORMA QUE DISPÕE”.

Autora: Deputada CIDINHA CAMPOS
Relator: Deputado LUIZ PAULO
(PELA ANEXAÇÃO)

I – RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Cidinha Campos, que proíbe a cobrança de luvas, joias, taxas, contribuição ou doação para adminissões de alunos pelos estabelecimentos de ensino na forma que dispõe.

II – PARECER DO RELATOR

O projeto de lei em análise objetiva proibir os estabelecimentos de ensino localizados no Estado do Rio de Janeiro de cobrarem dos consumidores qualquer valor destinado ao ingresso ou admissão de aluno.
A presente matéria é análoga ao Projeto de Lei nº 1810/2012, de autoria do Deputado Átila Nunes, protocolado anteriormente ao referido projeto.
Diante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2964/2014 é PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1810/2012.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de setembro de 2014.

(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.

III – CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de outubro de 2014, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2964/2014, concluindo PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1810/2012.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de outubro de 2014.

(a) Deputados: BERNARDO ROSSI – Vice-Presidente, no exercício da Presidência, ANDRÉ CECILIANO, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO, membros efetivos, ZAQUEU TEIXEIRA, suplente.

Informações Básicas


Código

20140302964

Protocolo

22402

Autor

CIDINHA CAMPOS

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada05/06/2014Despacho05/06/2014

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação05/07/2014 Data de Prazo05/21/2014

ComissãoComissão de Constituição e Justiça Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto20040302964 Data da Distribuição05/21/2014

Ata0011/14 T. ReuniãoOrdinária
Publicação da Ata

RelatorLUIZ PAULO

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

TipoPELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1810/2012 Data da Reunião10/07/2014
Publicação do Parecer10/13/2014


Ata0022/2014 T. Reunião

Observações:

ENVIADO À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, EM 21/10/2014, PARA PROCEDER À ANEXAÇÃO AO PL 1810/2012.

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