Ementa da Proposição
PROÍBE A COBRANÇA DE LUVAS, JOIA, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO OU DOAÇÃO PARA ADMISSÕES DE ALUNOS PELOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NA FORMA QUE DISPÕE.
Texto do Parecer
PARECER
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2964/2014, QUE “PROÍBE A COBRANÇA DE LUVAS, JOIA, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO OU DOAÇÃO PARA ADMISSÕES DE ALUNOS PELOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NA FORMA QUE DISPÕE”.
Autora: Deputada CIDINHA CAMPOS
Relator: Deputado LUIZ PAULO
(PELA ANEXAÇÃO)
I – RELATÓRIOTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Cidinha Campos, que proíbe a cobrança de luvas, joias, taxas, contribuição ou doação para adminissões de alunos pelos estabelecimentos de ensino na forma que dispõe.
II – PARECER DO RELATOR
O projeto de lei em análise objetiva proibir os estabelecimentos de ensino localizados no Estado do Rio de Janeiro de cobrarem dos consumidores qualquer valor destinado ao ingresso ou admissão de aluno.
A presente matéria é análoga ao Projeto de Lei nº 1810/2012, de autoria do Deputado Átila Nunes, protocolado anteriormente ao referido projeto.
Diante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2964/2014 é PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1810/2012.
Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de setembro de 2014.
(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.
III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de outubro de 2014, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2964/2014, concluindo PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1810/2012.
Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de outubro de 2014.
(a) Deputados: BERNARDO ROSSI – Vice-Presidente, no exercício da Presidência, ANDRÉ CECILIANO, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO, membros efetivos, ZAQUEU TEIXEIRA, suplente.
Informações Básicas
Código |
20140302964 |
Protocolo |
22402 |
Autor |
CIDINHA CAMPOS |
Regime de Tramitação |
Ordinária |
Datas
| Entrada | 05/06/2014 | Despacho | 05/06/2014 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Criação | 05/07/2014 | Data de Prazo | 05/21/2014 |
| Comissão | Comissão de Constituição e Justiça | Objeto de Apreciação | Proposição |
| Nº Objeto | 20040302964 | Data da Distribuição | 05/21/2014 |
| Ata | 0011/14 | T. Reunião | Ordinária |
Pedido de Vista
| Autor | | | |
| Data da Reunião | | Data da Devolução | |
Parecer
| Tipo | PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1810/2012 | Data da Reunião | 10/07/2014 |
| Publicação do Parecer | 10/13/2014 |
Observações:
ENVIADO À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, EM 21/10/2014, PARA PROCEDER À ANEXAÇÃO AO PL 1810/2012.
Atalho para outros documentos
