Ementa da Proposição
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.037, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011, CRIANDO O DIA ESTADUAL DA PREVENÇÃO A DESASTRES.
Texto do Parecer
PARECER
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2253/2013, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.037, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011, CRIANDO O DIA ESTADUAL DA PREVENÇÃO A DESASTRES”.
Autor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO
Relator: Deputado ANDRÉ CORRÊA
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)
I – RELATÓRIOTrata-se de projeto de lei que tem por objetivo instituir o Dia Estadual da Prevenção a Desastres no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.
II – PARECER DO RELATOR A Lei Estadual nº 6037/2011 instituiu a Semana Estadual para a Conscientização e Prevenção Contra Desastres Associados a Fenômenos Naturais e a Ocupação Urbana.
Pretende o autor incluir nesta lei dispositivo alterando a Lei nº 5645/2010, incluindo no Calendário Oficial de nosso Estado o Dia Estadual da Prevenção a Desastres.
A proposição atende às determinações da Lei Complementar Federal nº 95/1998 e não fere dispositivos constitucionais. O meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 12 de setembro de 2013.
(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA, Relator.
III – CONCLUSÃOA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de outubro de 2013, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2253/2013, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de outubro de 2013.
(a) Deputados: BERNARDO ROSSI, Vice-Presidente no exercício da Presidência, ANDRÉ CORRÊA, LUIZ PAULO, membros efetivos, DICA, JÂNIO MENDES, suplentes.
Informações Básicas
Código |
20130302253 |
Protocolo |
16142 |
Autor |
FLAVIO BOLSONARO |
Regime de Tramitação |
Ordinária |
Datas
| Entrada | 05/29/2013 | Despacho | 05/29/2013 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Criação | 06/03/2013 | Data de Prazo | 06/17/2013 |
| Comissão | Comissão de Constituição e Justiça | Objeto de Apreciação | Proposição |
| Nº Objeto | 20130302253 | Data da Distribuição | 08/07/2013 |
| Ata | 0014/13 | T. Reunião | Ordinária |
Pedido de Vista
| Autor | | | |
| Data da Reunião | | Data da Devolução | |
Parecer
| Tipo | Pela Constitucionalidade | Data da Reunião | 10/15/2013 |
| Publicação do Parecer | 12/02/2013 |
Observações:
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