Ementa da Proposição

ALTERA A LEI 6.736, DE 31 DE MARÇO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM REFEIÇÕES A UTILIZAREM PROTETOR PARA UTENSÍLIOS DE MESA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Informações Básicas

Código	20140302963	Protocolo	22401
Autor	CIDINHA CAMPOS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

05/06/2014

Despacho

05/06/2014

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

03/12/2015

Objeto de Apreciação	Emenda
Nº Objeto	20140302963

Providência:

Enviado ao Plenário	03/12/2015
Finalidade	Inclusão na Ordem do Dia

Observações:



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