Tramitação de Distribuição

Ementa da Proposição

ALTERA A LEI 3898, DE 19 DE JULHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A TEREM UM CAIXA ELETRÔNICO ADAPTADO PARA DEFICIENTES FÍSICOS.

Texto do Parecer

DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2937/2014, QUE “ALTERA A LEI 3898, DE 19 DE JULHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A TEREM UM CAIXA ELETRÔNICO ADAPTADO PARA DEFICIÊNTES FÍSICOS.”

Autora do projeto: Deputada CIDINHA CAMPOS
Autora da emenda: Deputada LUCINHA
Relator: Deputado WALDECK CARNEIRO

(CONTRÁRIO)

I - RELATÓRIO

Trata-se de Emenda de Plenário ao Projeto de Lei que busca modificar o Artigo 2º da Lei 3.898, de 19 de julho de 2002, no intuito de submeter os infratores dessa Lei ao Código de Defesa do Consumidor.

II – PARECER DO RELATOR

Tendo em vista que as punições estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor penalizam adequadamente os infratores da Lei em questão, conclui-se que a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei não contribui para o seu aprimoramento.
Desta forma, o parecer é CONTRÁRIO, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2937/2014.

Sala das Comissões, em 29 de agosto de 2017.
(a) Deputado WALDECK CARNEIRO – Relator.

III – CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de setembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2937/2014.

Sala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 26 de setembro de 2017.
(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO – Presidente; CARLOS OSORIO – Vice-Presidente; e WANDERSON NOGUEIRA, suplente.

Informações Básicas

Código	20140302937	Protocolo	22341/2014
Autor	CIDINHA CAMPOS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

04/30/2014

Despacho

04/30/2014

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

08/24/2017

Data de Prazo

09/07/2017

Comissão	Comissão de Economia Indústria e Comércio	Objeto de Apreciação	Emenda
Nº Objeto	20140302937	Data da Distribuição	08/24/2017

Ata

T. Reunião

Publicação da Ata

Relator

WALDECK CARNEIRO

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo

Contrário

Data da Reunião

09/26/2017

Publicação do Parecer

09/27/2017

Ata

8ª RE

T. Reunião

Observações:

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