DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE GUARDA-PARQUE, NO ÂMBITO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - INEA, PREVISTO NO ART. 2º DO DECRETO ESTADUAL Nº 42.471 DE 25 DE MAIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto do Parecer

Relator: Deputado THIAGO PAMPOLHA

I – RELATÓRIO

Trata-se de projeto de lei que dispõe sobre a criação da carreira de guarda parque, no âmbito do Instituto Estadual do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro – INEA, previsto no art. 2º do Decreto Estadual nº 42.471, de 25 de maio de 2010 e dá outras providências.

II – PARECER DO RELATOR

A presente propositura é meritória, uma vez que a oficialização da carreira de guarda parque gerará estabilidade a todo universo relacionado à preservação do meio ambiente, nas Unidades de Conservação, em nosso Estado.

O guarda parque é uma das principais ferramentas humanas de gestão e fiscalização dessas Unidades, desempenhando atividades de promoção do controle ambiental, através de atividades relacionadas à educação ambiental, além de coibir e identificar crimes ambientais.

A Comissão de Constituição e Justiça desta Casa Legislativa encontrou óbices quanto à sua apresentação original, sugerindo emendas.

O mérito da iniciativa é inegável e, por isso, meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 3163/2014.

Sala das Comissões, 24 de março de 2015.

(a) Deputado THIAGO PAMPOLHA – Relator.

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de abril de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 3163/2014.

Sala das Comissões, 16 de abril de 2015.
(a) Deputados: THIAGO PAMPOLHA – Presidente, CARLOS MINC – Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI e ÁTILA NUNES.

Informações Básicas

Código	20140303163	Protocolo	24836/2014
Autor	CARLOS MINC	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

08/27/2014

Despacho

08/27/2014

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

03/19/2015

Data de Prazo

04/02/2015

Comissão	Comissão de Defesa do Meio Ambiente	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto	20140303163	Data da Distribuição	03/09/2015

Ata

T. Reunião

Publicação da Ata

Relator

THIAGO PAMPOLHA

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo

Favorável com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça

Data da Reunião

04/16/2015

Publicação do Parecer

06/11/2015

Ata

1ª

T. Reunião

Observações:



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