Texto da Decisão


para votação em separado do veto aposto aos arts 1º 5º e 15

Informações Básicas

Código20140303163 Protocolo24836/2014
AutorCARLOS MINC Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 08/27/2014Despacho08/27/2014

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação 11/23/2021

Data do Requerimento11/23/2021
Data Publ. do Req.11/24/2021

AutorCARLOS MINC TipoDestaque

    Data da Decisão
Data Publ. da Decisão

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