EMENTA:

DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS DOS SERVIDORES DO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º. Ficam reajustadas em 6,51% (seis inteiros e cinquenta e um centésimos por cento), a contar de 1º de setembro de 2014, e em 3,28% (três inteiros e vinte e oito centésimos por cento), a contar de 1º de janeiro de 2015, as remunerações dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Código	20140303177	Autor	PODER JUDICIÁRIO
Protocolo		Mensagem	06/2014
Regime de Tramitação	Ordinária

Datas:

Entrada	09/08/2014	Despacho	09/08/2014
Publicação	09/09/2014	Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Servidores Públicos
03.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3177/2014

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20140303177 DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS DOS SERVIDORES DO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20140303177 => {Constituição e Justiça Servidores Públicos Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } 09/09/2014 Poder Judiciário Requerimento de Urgência => 20140303177 => LUIZ PAULO => A imprimir e à Mesa Diretora. 09/19/2014 Despacho => 20140303177 => Requerimento de Urgência => => Deferido 09/22/2014 Parecer em Plenário => 20140303177 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: DOMINGOS BRAZÃO => Proposição 20140303177 => Parecer: Pela Constitucionalidade 10/01/2014 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 10/01/2014 Parecer em Plenário => 20140303177 => Comissão de Servidores Públicos => Relator: CHIQUINHO DA MANGUEIRA => Proposição 20140303177 => Parecer: Favorável 10/01/2014 Parecer em Plenário => 20140303177 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: DOMINGOS BRAZÃO => Proposição 20140303177 => Parecer: Favorável 10/01/2014 Discussão Única => 20140303177 => Proposição => Encerrada sem debates 10/01/2014 Votação => 20140303177 => Proposição => Aprovado (a) (s) 10/01/2014 Ofício Origem: Poder Executivo => 20140303177 => Destino: Alerj => Comunicar Veto Total => 10/28/2014 Discussão Única => 20140303177 => Veto Total => Encerrada sem debates 10/30/2014 Votação => 20140303177 => Veto Total => Adiada 10/30/2014 Votação => 20140303177 => Veto Total => Rejeitado (a) (s) 11/05/2014 Arquivo => 20140303177 11/27/2014 Resultado Final => 20140303177 => Lei 6917/2014