Ementa da Proposição
ALTERA A LEI 4129, DE 16 DE JULHO DE 2003, QUE OBRIGA OS SUPERMERCADOS A DIVULGAR COM DESTAQUE A DATA DE VENCIMENTO DA VALIDADE DOS PRODUTOS INCLUÍDOS EM TODAS AS PROMOÇÕES ESPECIAIS LANÇADAS POR ESTES ESTABELECIMENTOS.
Texto do Parecer
PARECER
DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI N.º 2948/2014, “ALTERA A LEI 4129, DE 16 DE JULHO DE 2003, QUE OBRIGA OS SUPERMERCADOS A DIVULGAR COM DESTAQUE A DATA DE VENCIMENTO DA VALIDADE DOS PRODUTOS INCLUÍDOS EM TODAS AS PROMOÇÕES ESPECIAIS LANÇADAS POR ESTES ESTABELECIMENTOS.”
Autor: Deputada CIDINHA CAMPOS
Relator: Deputado LUIZ MARTINS
(FAVORÁVEL)
I. RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei que altera a Lei 4129, de 16 de julho de 2003, que obriga os supermercados a divulgar com destaque a data de vencimento da validade dos produtos incluídos em todas as promoções especiais lançadas por estes estabelecimentos.
II. PARECER A proposição é meritória uma vez que tem por objetivo adequar a redação da lei a ser alterada, para nela inserir as sanções exprimidas no Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, de relevante alcance social. E, assim sendo, meu parecer é FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI N.º 2948/2014. Sala das Comissões, 17 de abril de 2015.
(a) Deputado LUIZ MARTINS, Relator
III. CONCLUSÃO A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de abril de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Nº 2948/2014.
Sala das Comissões, 30 de abril de 2015.
(a) Deputados: Luiz Martins, Presidente; Jânio Mendes, Vice-Presidente; Dica, Membro Efetivo; Dr. Sadinoel, Membro Efetivo.
Informações Básicas
Código |
20140302948 |
Protocolo |
22353/2014 |
Autor |
CIDINHA CAMPOS |
Regime de Tramitação |
Ordinária |
Datas
| Entrada | 04/30/2014 | Despacho | 04/30/2014 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Criação | 04/01/2015 | Data de Prazo | 04/15/2015 |
| Comissão | Comissão de Defesa do Consumidor | Objeto de Apreciação | Proposição |
| Nº Objeto | 20140302948 | Data da Distribuição | 04/01/2015 |
Pedido de Vista
| Autor | | | |
| Data da Reunião | | Data da Devolução | |
Parecer
| Tipo | Favorável | Data da Reunião | 04/30/2015 |
| Publicação do Parecer | 05/08/2015 |
Observações:
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