PROJETO DE LEI2747/2014

Autor(es): Deputado GERALDO PUDIM


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:


JUSTIFICATIVA
A Constituição estadual prevê a redução de 50% da carga horária dos servidores civis que sejam responsáveis por pessoas portadoras de necessidades especiais. A mesma Constituição estadual estendeu esse benefício para os servidores militares em seus artigos:



Art. 83 - Aos servidores públicos civis ficam assegurados, além de outros que a lei estabelecer, os seguintes direitos: Ocorre, entretanto, que o Decreto que regula a matéria, é de 1990, ou seja, anterior à emenda constitucional que estendeu o benefício aos militares. Portanto, seria bom uma lei regulando o benefício para todos.
Em razão da clareza do direito postulado, conto com apoio dos nobres parlamentares para aprovação do presente Projeto de Lei

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20140302747AutorGERALDO PUDIM
Protocolo20647/2014Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 02/06/2014Despacho 02/06/2014
Publicação 02/07/2014Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Servidores Públicos
03.:Pessoa com Deficiência
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2747/2014TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2747/2014

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2014030274720140302747
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DE SERVIDOR ESTADUAL CIVIL E MILITAR, NAS CONDIÇÕES QUE MEDISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DE SERVIDOR ESTADUAL CIVIL E MILITAR, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA. => 20140302747 => {Constituição e Justiça Servidores Públicos Pessoa com Deficiência Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }02/07/2014Geraldo Pudim
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140302747 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: DOMINGOS BRAZÃO => Proposição 20140302747 => Parecer: Ofício Pela Prejudicabilidade04/30/2014
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Constituição e Justiça => 20140302747 => Destino: Presidente da Alerj => Comunicar Prejudicabilidade => 04/30/2014
Blue right arrow Icon Despacho => 20140302747 => Proposição => of. ccj/66/14 => A imprimir. Deferido. em 29/4/1404/30/2014
Blue right arrow Icon Despacho => 20140302747 => Proposição => => A imprimir. Ao arquivo nos termos dos arts. 142 e/ou 142 do Regimento Interno. Em 24/06/1406/25/2014
Blue right arrow Icon Arquivo => 2014030274707/14/2014