Ementa da Proposição
ALTERA A LEI 4396, DE 16 DE SETEMBRO DE 2004, QUE PROÍBE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE EXIGIREM COMPROVAÇÃO DE TEMPO MÍNIMO NO EMPREGO PARA CONCESSÃO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR.
Texto do Parecer
PARECER
DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AO PROJETO DE LEI Nº 2951/2014, QUE “ALTERA A LEI 4396 DE 16 DE SETEMBRO DE 2004, QUE PROÍBE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE EXIGIREM COMPROVAÇÃO DE TEMPO MÍNIMO NO EMPREGO PARA CONCESSÃO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR.”
Autora: Deputada CIDINHA CAMPOS
Relator: Deputado DIONÍSIO LINS
(FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO Trata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Cidinha Campos, o qual altera a Lei 4396 de 16 de setembro de 2004, que proíbe os estabelecimentos comerciais de exigirem comprovação de tempo mínimo no emprego para concessão de crédito ao consumidor.
II – PARECER DO RELATORA presente proposição tem a pretensão em colaborar com os consumidores, no sentido de adequar a legislação vigente para a aplicação das multas de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. Desta maneira, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2951/2014.
Sala das Comissões, 20 de outubro de 2014.
(a) Deputado DIONÍSIO LINS, Relator.
III - CONCLUSÃO A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de outubro de 2014, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2951/2014.
Sala das Comissões, 23 de outubro de 2014.
(a) Deputados: LUIZ MARTINS, Presidente; ANDRÉ CECILIANO, Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS, membro efetivo.
Informações Básicas
Código |
20140302951 |
Protocolo |
22356/2014 |
Autor |
CIDINHA CAMPOS |
Regime de Tramitação |
Ordinária |
Datas
| Entrada | 04/30/2014 | Despacho | 04/30/2014 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Criação | 10/14/2014 | Data de Prazo | 10/28/2014 |
| Comissão | Comissão de Defesa do Consumidor | Objeto de Apreciação | Proposição |
| Nº Objeto | 20140302951 | Data da Distribuição | 10/15/2014 |
| Ata | 5ª | T. Reunião | Ordinária |
Pedido de Vista
| Autor | | | |
| Data da Reunião | | Data da Devolução | |
Parecer
| Tipo | Favorável | Data da Reunião | 10/23/2014 |
| Publicação do Parecer | 11/06/2014 |
Observações:
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