Informações Básicas


Código20140303177 Protocolo
AutorPODER JUDICIÁRIO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 09/08/2014 Despacho 09/08/2014

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação11/07/2014 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei6917/2014 Data da Lei11/07/2014

Datas de Publicações

D.O.I D.O. II11/10/2014

Observações:



Atalho para outros documentos