Informações Básicas
Código
20140303177
Protocolo
Autor
PODER JUDICIÁRIO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
09/08/2014
Despacho
09/08/2014
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
11/07/2014
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
6917/2014
Data da
Lei
11/07/2014
Datas de Publicações
D.O.I
D.O. II
11/10/2014
Observações:
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