Ementa da Proposição


CRIA, NO ÂMBITO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO”.

Texto do Parecer

PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2974/2014, QUE “CRIA, NO ÂMBIO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO”.

Autor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO
Relator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO
(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)

I – RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei que visa a criação do Programa Escola Sem Partido, no âmbito do sistema de ensino do Estado do Rio.

II – PARECER DO RELATOR

Esta Comissão tem aprovado, em regra, projetos que criam programas, suprimindo aquilo que possa exceder as formulações de um programa, que deve ser de preceitos gerais.
No caso do projeto em análise, observamos a necessidade de supressão dos dispositivos que versam sobre obrigação para órgão do Poder Executivo, bem como aqueles que estabeleçam diretriz obrigatória na ministração de alguma disciplina.
Desta forma, o nosso parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS:
EMENDA Nº. 1
(MODIFICATIVA)

O art. 2º do projeto passa a ter a seguinte redação:
EMENDA Nº. 2
(SUPRESSIVA)

Fica suprimido o art. 4º do projeto.
EMENDA Nº. 3
(SUPRESSIVA)

Fica suprimido o art. 6º do projeto.
EMENDA Nº. 4
(SUPRESSIVA)

Fica suprimido o art. 7º do projeto.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 2 de dezembro de 2014.

(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.

III – CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de dezembro de 2014, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2974/2014, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de dezembro de 2014.

(a) Deputados: DOMINGOS BRAZÃO – Presidente, BERNARDO ROSSI – Vice-Presidente, ANDRÉ CECILIANO, LUIZ PAULO, membros efetivos, ZAQUEU TEIXEIRA, FLÁVIO BOLSONARO, suplentes.

Informações Básicas


Código

20140302974

Protocolo

22552/2014

Autor

FLAVIO BOLSONARO

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada05/14/2014Despacho05/14/2014

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação05/15/2014 Data de Prazo05/29/2014

ComissãoComissão de Constituição e Justiça Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto20140302974 Data da Distribuição06/02/2014

Ata0012/14 T. ReuniãoOrdinária
Publicação da Ata

RelatorDOMINGOS BRAZÃO

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

TipoPELA CONSTITUCIONALIDADE - COM EMENDAS Data da Reunião12/09/2014
Publicação do Parecer12/17/2014


Ata0028/2014 T. Reunião

Observações:



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