Ementa da Proposição
CRIA, NO ÂMBITO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO”.
Texto do Parecer
PARECER
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2974/2014, QUE “CRIA, NO ÂMBIO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO”.
Autor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO
Relator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO
(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)
I – RELATÓRIOTrata-se de projeto de lei que visa a criação do Programa Escola Sem Partido, no âmbito do sistema de ensino do Estado do Rio.
II – PARECER DO RELATOR
Esta Comissão tem aprovado, em regra, projetos que criam programas, suprimindo aquilo que possa exceder as formulações de um programa, que deve ser de preceitos gerais.
No caso do projeto em análise, observamos a necessidade de supressão dos dispositivos que versam sobre obrigação para órgão do Poder Executivo, bem como aqueles que estabeleçam diretriz obrigatória na ministração de alguma disciplina.
Desta forma, o nosso parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS:
EMENDA Nº. 1
(MODIFICATIVA)
O art. 2º do projeto passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º – É vedada a doutrinação política e ideológica em sala de aula”.
EMENDA Nº. 2
(SUPRESSIVA)
Fica suprimido o art. 4º do projeto.
EMENDA Nº. 3
(SUPRESSIVA)
Fica suprimido o art. 6º do projeto.
EMENDA Nº. 4
(SUPRESSIVA)
Fica suprimido o art. 7º do projeto.
Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 2 de dezembro de 2014.
(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.
III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de dezembro de 2014, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2974/2014, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.
Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de dezembro de 2014.
(a) Deputados: DOMINGOS BRAZÃO – Presidente, BERNARDO ROSSI – Vice-Presidente, ANDRÉ CECILIANO, LUIZ PAULO, membros efetivos, ZAQUEU TEIXEIRA, FLÁVIO BOLSONARO, suplentes.
Informações Básicas
Código |
20140302974 |
Protocolo |
22552/2014 |
Autor |
FLAVIO BOLSONARO |
Regime de Tramitação |
Ordinária |
Datas
| Entrada | 05/14/2014 | Despacho | 05/14/2014 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Criação | 05/15/2014 | Data de Prazo | 05/29/2014 |
| Comissão | Comissão de Constituição e Justiça | Objeto de Apreciação | Proposição |
| Nº Objeto | 20140302974 | Data da Distribuição | 06/02/2014 |
| Ata | 0012/14 | T. Reunião | Ordinária |
Pedido de Vista
| Autor | | | |
| Data da Reunião | | Data da Devolução | |
Parecer
| Tipo | PELA CONSTITUCIONALIDADE - COM EMENDAS | Data da Reunião | 12/09/2014 |
| Publicação do Parecer | 12/17/2014 |
Observações:
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