Texto da Redação

PROJETO DE LEI1270-A/2012

EMENTA:
    ALTERA A LEI N° 5.837, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE DISPOSITIVOS PARA INTERROMPER O PROCESSO DE SUCÇÃO EM PISCINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): Deputado GILBERTO PALMARES


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
RESOLVE:
Art. 1° Altera o Art. 1°e o Art. 2° da Lei n° 5.837, de 11 de novembro de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1° Ficam os clubes sociais e esportivos, condomínios, hotéis, academias, sociedades recreativas, associações, colégios e outros assemelhados, onde haja piscinas de uso coletivo, obrigados a colocarem dispositivos que interrompam o processo de sucção dos equipamentos da piscina, manual e automaticamente.

§1° Os dispositivos deverão apresentar condições de interrupção manual, instalada em local de fácil alcance para os usuários, inclusive para crianças e portadores de deficiência locomotora.

§2° O local deverá estar sinalizado com placas.

§3° As adaptações necessárias ao cumprimento desta Lei deverão acompanhar projeto de profissionais registrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA/RJ e/ou no Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo – CAU/RJ (NR)

“Art. 2° As piscinas, inclusive as já construídas, deverão ter, além do dispositivo proposto no caput do Art. 1°, equipamentos que interrompam o processo automaticamente, sempre que as linhas hidráulicas de sucção se encontrarem parcial ou totalmente obstruídas. (NR)"

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão de Redação, 20 de março de 2014.
Deputados: MARCOS SOARES, Presidente; JANIO MENDES; CARLINHOS MOUTINHO

Autor do Projeto de Lei nº 1270/2012: Deputado GILBERTO PALMARES
Aprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.

Informações Básicas

Código20120301270Protocolo8592
AutorGILBERTO PALMARESRegime de
Tramitação
Ordinária

Datas
Entrada02/16/2012Despacho02/16/2012

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação03/25/2014Data de Entrada03/20/2014Data da Publ.03/26/2014
ComissãoComissão de RedaçãoAta
T. ReuniãoData da Publ.

Observações:

EMENDA DE REDAÇÃO
(PROJETO DE LEI Nº 1270/2012)


EMENDA MODIFICATIVA
Modifica o §3º do Art. 1º da Lei nº 5.837, de 11 de novembro de 2010, que passa a ter a seguinte redação:

“§3° As adaptações necessárias ao cumprimento desta Lei deverão acompanhar projeto de profissionais registrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA/RJ e/ou no Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo – CAU/RJ (NR)”

JUSTIFICATIVA
Para constar o nome dos dois conselhos, já que o Conselho de Arquitetura foi desmembrado do CREA e formou o CAU.

Sala da Comissão de Redação, 20 de março de 2014.
DEPUTADO MARCOS SOARES, Presidente


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