EMENTA:

ACRESCENTA O ART 8º - A À LEI Nº. 4117/03, ESTABELECENDO SUA VIGÊNCIA.

A recente votação no Senado Federal, modificando, no meio do jogo, as regras para o pagamento pela União de “royalties” do petróleo ao nosso estado, se afigura um golpe mortal nas finanças do Rio de Janeiro e de seus Municípios.A Lei que pretendemos fazer entrar em vigor, estabelece desde 2003, a cobrança de ICMS sobre o petróleo produzido em nosso Estado.A Procuradoria Geral da União ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a referida Lei e até hoje não logrou êxito no deferimento de seu pleito junto a Suprema Corte do País. Por uma questão de responsabilidade política, temos que devolver ao Estado do Rio de Janeiro o seu equilíbrio financeiro, diante de tamanha insensatez cometida.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código	20110301022	Autor	ALESSANDRO CALAZANS, ALTINEU CORTES, ANDRE CORREA, ANDRÉ LAZARONI, ANDRÉ L. CECILIANO, ANDREIA BUSATTO, ÁTILA NUNES, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, CIDINHA CAMPOS, CLAISE MARIA ZITO, DIONISIO LINS, GERALDO MOREIRA, GUSTAVO TUTUCA, INES PANDELO, IRANILDO CAMPOS, JANIO MENDES, JANIRA ROCHA, JOÃO PEIXOTO, LUCINHA, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO, MARCELO FREIXO, MÁRCIO PACHECO, MARCOS SOARES, MARCUS VINÍCIUS, MYRIAN RIOS, NILTON SALOMÃO, PAULO MELO, PAULO RAMOS, RAFAEL PICCIANI, ROBERTO HENRIQUES, SAMUEL MALAFAIA, SAMUQUINHA, THIAGO PAMPOLHA, WAGNER MONTES, WAGUINHO, ZAQUEU
Protocolo	6382	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária

Link:

Datas:

Entrada	10/26/2011	Despacho	10/26/2011
Publicação	10/27/2011	Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Minas e Energia
03.:Economia Indústria e Comércio
04.:Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais
05.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1022/2011

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20110301022 ACRESCENTA O ART 8º - A À LEI Nº. 4117/03, ESTABELECENDO SUA VIGÊNCIA. => 20110301022 => {Constituição e Justiça Minas e Energia Economia Indústria e Comércio Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } 10/27/2011 Alessandro Calazans,Altineu Cortes,Andre Correa,André Lazaroni,André L. Ceciliano,Andreia Busatto,Átila Nunes,Chiquinho Da Mangueira,Cidinha Campos,Claise Maria Zito,Dionisio Lins,Geraldo Moreira,Gustavo Tutuca,Ines Pandelo,Iranildo Campos,Janio Mendes,Janira Rocha,João Peixoto,Lucinha,Luiz Martins,Luiz Paulo,Marcelo Freixo,Márcio Pacheco,Marcos Soares,Marcus Vinícius,Myrian Rios,Nilton Salomão,Paulo Melo,Paulo Ramos,Rafael Picciani,Roberto Henriques,Samuel Malafaia,Samuquinha,Thiago Pampolha,Wagner Montes,Waguinho,Zaqueu Distribuição => 20110301022 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: DOMINGOS BRAZÃO => Proposição 20110301022 => Parecer: Ofício Pela Baixa em Diligência 09/20/2013 Ofício Origem: Comissão de Constituição e Justiça => 20110301022 => Destino: Presidente da Alerj => Baixa em Diligência à Secretaria de Estado de Fazenda => 09/20/2013 Despacho => 20110301022 => Proposição => of. ccj/45/2013 => Deferido. Oficie-se. Em 19/9/13 09/20/2013 Ofício Origem: Alerj => 20110301022 => Destino: SEFAZ => Solicita informações => 09/26/2013 Despacho => 20110301022 => Proposição => Of. SEFAZ.SGAB/707/2013 => A imprimir. Anexe-se ao PL 1022/2011 para retomar a tramitação. Em 30/10/13 11/01/2013 Distribuição => 20110301022 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: DOMINGOS BRAZÃO => Proposição 20110301022 => Parecer: Devolvido à Secretaria Geral da Mesa Diretora por final de legislatura 01/12/2015 Despacho => 20110301022 => Proposição => 757/15 => Ao Arquivo nos termos do caput do art. 91 do Regimento Interno. Em 4/2/15 02/05/2015 Tramitação de Desarquivamento => 20110301022 02/26/2015 Distribuição => 20110301022 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: DOMINGOS BRAZÃO => Proposição 20110301022 => Parecer: Pela Injuridicidade 04/01/2015 Distribuição => 20110301022 => Comissão de Minas e Energia => Relator: LUCINHA => Proposição 20110301022 => Parecer: Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora por Final de Legislatura 01/02/2019 Requerimento de Desarquivamento => 20110301022 => ROSENVERG REIS => À imprimir. Deferido. 05/23/2019 Requerimento de Desarquivamento => 20110301022 => MARTHA ROCHA => A imprimir. Deferido. 06/07/2019 Distribuição => 20110301022 => Comissão de Minas e Energia => Relator: MAX LEMOS => Proposição 20110301022 => Parecer: Contrário 08/16/2019 Distribuição => 20110301022 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: WELBERTH REZENDE => Proposição 20110301022 => Parecer: Contrário 02/20/2020 Distribuição => 20110301022 => Comissão de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais => Relator: MARTHA ROCHA => Proposição 20110301022 => Parecer: