Texto do Parecer

PARECER DO VENCIDO

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 540/2011, QUE “DISPÕE SOBRE A CIRURGIA PLÁSTICA PARA REMOÇÃO DE TATUAGEM PELO SISTEMA DE SAÚDE DO ESTADO, NA FORMA QUE MENCIONA”.

Autor: Deputado MARCOS SOARES
Relator do Vencido: Deputado LUIZ PAULO
Relator Original: Deputado ANDRÉ CORRÊA
(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)

I – RELATÓRIO DO VENCIDO
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Marcos Soares, que dispõe sobre a cirurgia plástica para remoção de tatuagem pelo sistema de saúde do Estado, na forma que menciona.

II – PARECER DO RELATOR DO VENCIDO

O projeto de lei em análise tem como objetivo fazer com que na rede pública estadual de saúde, clínicas e hospitais particulares conveniados com o Sistema Único de Saúde – SUS realizem cirurgia plástica reparadora para remoção de tatuagem.
Em que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar na medida em se trata de matéria inócua, uma vez que tal procedimento não é coberto pelo Sistema Único de Saúde- SUS por ser considerado um tratamento estético, e também não consta na lista da Agência Nacional de Saúde - ANS entre os procedimentos de cobertura obrigatória pelos planos de saúde privados.
Diante do exposto, apresento voto em separado PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei Nº 540/2011.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de abril de 2013.

(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator do Vencido.

III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de junho de 2013, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Luiz Paulo, ao Projeto de Lei nº 540/2011, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com voto em separado, Pela Constitucionalidade, com Emenda, do Deputado André Corrêa, Relator Original, e concordância do Deputado Luiz Martins com o voto em separado.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 11 de junho de 2013.

(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA (Relator Original) – Presidente, BERNARDO ROSSI – Vice-Presidente, LUIZ MARTINS (voto – Pela Constitucionalidade, com Emenda), LUIZ PAULO (Relator do Vencido), membros efetivos, JÂNIO MENDES, suplente.

VOTO EM SEPARADO

AO PROJETO DE LEI Nº 540/2011, QUE “DISPÕE SOBRE A CIRURGIA PLÁSTICA PARA REMOÇÃO DE TATUAGEM PELO SISTEMA DE SAÚDE DO ESTADO, NA FORMA QUE MENCIONA”.

Autor: Deputado MARCOS SOARES
Relator: Deputado ANDRÉ CORRÊA
(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)

I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei n° 540/2011, do nobre Deputado Marcos Soares, que dispõe sobre a realização de cirurgia plástica para remoção de tatuagem pelo sistema de saúde do Estado, quando o paciente com idade até trinta anos e que comprove inscrição em concurso público, cujo edital estabeleça reprovação prévia no caso de candidato com tatuagem, virtude de sua profissão de fé, demonstre arrependimento, abalo psicológico e/ou constrangimento em permanecer com a tatuagem ou em virtude de tatuagem vexatória feita por motivo passional ou que faça qualquer tipo de apologia a crime.

II – PARECER DO RELATOR

Apesar do inquestionável mérito da proposição em pauta, mormente por zelar pela dignidade, autoestima e bem estar social de pacientes que, em determinadas situações, não mais se adaptam a ostentar suas tatuagens anteriormente realizadas, a presente proposta apresenta obstáculo constitucional ao seu prosseguimento.
A observação atenta dos artigos que formam o corpo ou texto da referida proposta de norma jurídica, evidencia a clara criação de despesa para a administração pública sem a indicação da estimativa do impacto financeiro, impondo-se aumento no orçamento, em discordância com as disposições contidas no art. 210, §3º e 113, I e II, da CERJ.
Por este motivo, a fim de sobrepor o obstáculo constitucional acima mencionado, faz-se emenda com a finalidade de autorizar o Poder Executivo a implementar e ter condições de regulamentar a proposição, incorporando-a em seu orçamento anual.
Diante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 540/2011 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.
EMENDA MODIFICATIVA

O caput do art. 1º do Projeto de Lei nº 540/2011 passará a ter a seguinte redação:

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 2 de abril de 2013.

(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA, Relator.

Informações Básicas

Código20110300540 Protocolo2925
AutorMARCOS SOARES Regime de Tramitação Ordinária

Datas

Entrada 06/01/2011 Despacho 06/01/2011

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação06/19/2013 Data de Prazo07/03/2013

ComissãoComissão de Constituição e Justiça Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto20110300540 Data da Distribuição06/11/2013

Ata T. Reunião
Publicação da Ata

Relator LUIZ PAULO

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

TipoPELA INCONSTITUCIONALIDADE - com voto em separado - Pela Constitucionalidade - com Emenda - do Deputado André Corrêa - Relator Original - e concordância do Deputado Luiz Martins com o voto em separado Data da Reunião06/11/2013
Publicação do
Parecer
06/20/2013

Ata T. Reunião

Observações:



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