Texto do Ofício
Ofício CCJ N° 067/2019 Em 12 de junho de 2019
Senhor Presidente,
Na qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3253/2014, de autoria dos Deputados XANDRINHO e DOMINGOS BRAZÃO, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer do Deputado Rodrigo Bacellar, aprovado na 13ª RO desta CCJ, em virtude da Lei nº 7.329, de 08 de julho de 2016, que dispõe sobre a mesma matéria.
Na oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Deputado MÁRCIO PACHECO
Presidente da CCJ
Exmo. Sr.
Deputado ANDRÉ L. CECILIANO
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
Informações Básicas
| Código | 20140303253 | Protocolo | 25593/2014 |
| Autor | XANDRINHO, DOMINGOS BRAZÃO | Regime de Tramitação | Ordinária |
Datas
| Entrada | 11/18/2014 |
| 11/18/2014 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Criação | 06/18/2019 | Número do Ofício | 067/2019 |
| Data do Ofício | 06/12/2019 |  | |
| Procedência | Alerj | Destino | Presidente da Alerj |
| Finalidade | Prejudicabilidade | Data da Publicação | 06/28/2019 |
| Lei Número | 7.329, de 08 de julho de 2016 |
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