Ementa da Proposição


ALTERA A LEI 3977, DE 04 DE OUTUBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPRESSÃO EM COPOS DESCARTÁVEIS DA RESPECTIVA CAPACIDADE DE MILILITROS ESTAMPADOS E VISÍVEIS.

Texto do Parecer

PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2952/2014 QUE “ALTERA A LEI 3977, DE 04 DE OUTUBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPRESSÃO EM COPOS DESCARTÁVEIS DA RESPECTIVA CAPACIDADE DE MILILITROS ESTAMPADOS E VISÍVEIS”.
Autora: Deputada CIDINHA CAMPOS
Relator: Deputado ROGÉRIO LISBOA
(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)

I – RELATÓRIO
O presente Projeto visa adequar a penalidade prevista na lei original às normas do Código de Defesa do Consumidor. Assim, extingue a antiga pena de multa em valor fixado em UFIRs, para agora fazer referência a pena de multa a ser aplicada nos moldes do Código de Defesa do Consumidor.

II – PARECER DO RELATOR
No âmbito desta Comissão, não observamos obste quanto a iniciativa, eis que a Constituição Estadual em seu art. 98, lastreia a autoria deste projeto,
No mérito do Projeto, destacamos que a iniciativa é compatível com os permissivos Constitucionais, em especial no que se refere à Constituição Federal, art. 24, inciso V, já que o projeto visa justamente a tutela do direito do consumidor.
No entanto, de forma a trazer uma melhor adequação ao Código de Defesa do Consumidor, entendo que o mais indicado é a remissão ao mais abrangente art. 56 da Lei nº 8078/90 – rol com todas as sanções possíveis - e não apenas a determinação prévia da aplicação da pena de multa, uma vez que é possível que no caso concreto seja mais pertinente a aplicação de outra sanção.
Neste sentido, apresentamos a seguinte emenda:

EMENDA Nº 1
(MODIFICATIVA)

Pelo exposto, somos pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do presente Projeto de Lei nº 2952/2014.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de agosto de 2015.
(a) Deputado ROGÉRIO LISBOA - Relator

III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de setembro de 2015, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 2952/2014.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de setembro de 2015.
(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO; ZAQUEU TEIXEIRA e ROGÉRIO LISBOA (membros efetivos); e CARLOS MINC, suplente.

Informações Básicas


Código

20140302952

Protocolo

22357/2014

Autor

CIDINHA CAMPOS

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada04/30/2014Despacho04/30/2014

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação03/04/2015 Data de Prazo03/18/2015

ComissãoComissão de Constituição e Justiça Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto20140302952 Data da Distribuição03/09/2014

Ata0001/15 T. ReuniãoOrdinária
Publicação da Ata

RelatorROGÉRIO LISBOA

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

TipoPela Constitucionalidade com Emenda (s) Data da Reunião09/22/2015
Publicação do Parecer09/25/2015


Ata0018/2015 T. Reunião

Observações:



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