Ementa da Proposição
ALTERA A LEI 6551, DE 09 DE OUTUBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FRANQUEAMENTO, AOS CLIENTES, DA COZINHA DE BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS, PADARIAS E CONGÊNERES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto do Parecer
PARECER
DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AO PROJETO DE LEI Nº 2939/2014, QUE “ALTERA A LEI 6551, DE 09 DE OUTUBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FRANQUEAMENTO, AOS CLIENTES, DA COZINHA DE BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS, PADARIAS E CONGÊNERES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autora: Deputada CIDINHA CAMPOS
Relator: Deputado LUIZ MARTINS
(FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO Trata-se de projeto de lei que altera a Lei Estadual nº 6551, de 09 de outubro de 2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade do franqueamento, aos clientes, da cozinha dos bares, restaurantes, hotéis, padarias e congêneres no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
II – PARECER DO RELATORA proposição tem por objetivo adequar a penalidade prevista na lei às normas do Código de Defesa do Consumidor, fazendo com que sejam obedecidos os critérios estabelecidos pelo citado código, os quais tem como objetivo salvaguardar os direitos dos consumidores, sendo meu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2939/2014.
Sala das Comissões, 12 de agosto de 2014.
(a) Deputado LUIZ MARTINS, Relator.
III - CONCLUSÃO A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de outubro de 2014, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2939/2014.
Sala das Comissões, 16 de outubro de 2014.
(a) Deputados: LUIZ MARTINS, Presidente; ANDRÉ CECILIANO, Vice-Presidente, DICA, membro efetivo.
Informações Básicas
Código |
20140302939 |
Protocolo |
22343/2014 |
Autor |
CIDINHA CAMPOS |
Regime de Tramitação |
Ordinária |
Datas
| Entrada | 04/30/2014 | Despacho | 04/30/2014 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Criação | 08/04/2014 | Data de Prazo | 08/18/2014 |
| Comissão | Comissão de Defesa do Consumidor | Objeto de Apreciação | Proposição |
| Nº Objeto | 20140302939 | Data da Distribuição | 08/06/2014 |
| Ata | 4ª | T. Reunião | Ordinária |
Pedido de Vista
| Autor | | | |
| Data da Reunião | | Data da Devolução | |
Parecer
| Tipo | Favorável | Data da Reunião | 10/16/2014 |
| Publicação do Parecer | 10/23/2014 |
Observações:
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