Ementa da Proposição


ALTERA A LEI 5504, DE 15 DE JULHO DE 2009, QUE PROÍBE A COBRANÇA DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE – 0300 – NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto do Parecer

PARECER

DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2991/2014 QUE “ALTERA A LEI 5504, DE 15 DE JULHO DE 2009, QUE PROÍBE A COBRANÇA DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE – 0300 – NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Autora: Deputada CIDINHA CAMPOS
Relator: Deputado WAGUINHO

(FAVORÁVEL)

I – RELATÓRIO
Trata-se da analise de projeto de lei que altera a Lei 5504, 15 de julho de 2009, que proíbe a cobrança de serviços de atendimento ao cliente – 0300 – na forma que menciona e dá outras providências.


II – PARECER DO RELATOR

A presente proposta tem a finalidade de adequar a Lei 5504/2009 aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Tendo em vista que modifica a questão da aplicação de multa fixa pela aplicação da regra baseada na proporcionalidade do dano.
Sendo assim, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 2991/2014.

Sala das Comissões, em 16 de março de 2015.

(a) Deputado WAGUINHO – Relator.


Informações Básicas


Código

20140302991

Protocolo

22693/2014

Autor

CIDINHA CAMPOS

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada05/22/2014Despacho05/22/2014

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação03/05/2015 Data de Prazo03/19/2015

ComissãoComissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto20140302991 Data da Distribuição03/11/2015

Ata01/15 T. ReuniãoOrdinária
Publicação da Ata

RelatorWAGUINHO

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

TipoFavorável Data da Reunião06/24/2015
Publicação do Parecer06/26/2015


Ata05/15 T. Reunião

Observações:



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