Ementa da Proposição
ALTERA A LEI 5504, DE 15 DE JULHO DE 2009, QUE PROÍBE A COBRANÇA DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE – 0300 – NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto do Parecer
PARECER
DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2991/2014 QUE “ALTERA A LEI 5504, DE 15 DE JULHO DE 2009, QUE PROÍBE A COBRANÇA DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE – 0300 – NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autora: Deputada CIDINHA CAMPOS
Relator: Deputado WAGUINHO
(FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO Trata-se da analise de projeto de lei que altera a Lei 5504, 15 de julho de 2009, que proíbe a cobrança de serviços de atendimento ao cliente – 0300 – na forma que menciona e dá outras providências.
II – PARECER DO RELATOR
A presente proposta tem a finalidade de adequar a Lei 5504/2009 aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Tendo em vista que modifica a questão da aplicação de multa fixa pela aplicação da regra baseada na proporcionalidade do dano.
Sendo assim, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 2991/2014.
Sala das Comissões, em 16 de março de 2015.
(a) Deputado WAGUINHO – Relator.
III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de junho de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2991/2014.
Sala das Comissões, 24 de junho de 2015
(a) Deputados: PEDRO FERNANDES – Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, WAGUINHO – Membros efetivos.
Informações Básicas
Código |
20140302991 |
Protocolo |
22693/2014 |
Autor |
CIDINHA CAMPOS |
Regime de Tramitação |
Ordinária |
Datas
| Entrada | 05/22/2014 | Despacho | 05/22/2014 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Criação | 03/05/2015 | Data de Prazo | 03/19/2015 |
| Comissão | Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle | Objeto de Apreciação | Proposição |
| Nº Objeto | 20140302991 | Data da Distribuição | 03/11/2015 |
| Ata | 01/15 | T. Reunião | Ordinária |
Pedido de Vista
| Autor | | | |
| Data da Reunião | | Data da Devolução | |
Parecer
| Tipo | Favorável | Data da Reunião | 06/24/2015 |
| Publicação do Parecer | 06/26/2015 |
Observações:
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