Informações Básicas
Código
20110300573
Protocolo
3084
Autor
MYRIAN RIOS
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
06/09/2011
Despacho
06/09/2011
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
01/18/2013
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
6394/2013
Data da
Lei
01/16/2013
Datas de Publicações
D.O.I
01/17/2013
D.O. II
Observações:
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