Informações Básicas


Código20110300573 Protocolo3084
AutorMYRIAN RIOS Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 06/09/2011 Despacho 06/09/2011

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação01/18/2013 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei6394/2013 Data da Lei01/16/2013

Datas de Publicações

D.O.I01/17/2013 D.O. II

Observações:



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