Sessão Ordinária realizada em 12 de dezembro de 2012 - a matéria destacada e aprovada passa a incorporar o texto já aprovado e VAI A REDAÇÃO FINAL.
Informações Básicas
| Código | 20120301858 | Protocolo | |
| Autor | PODER EXECUTIVO | Regime de Tramitação | Urgência |
| Entrada | 12/04/2012 | Despacho | 12/04/2012 |
| Data de Criação | 12/17/2012 |
| Objeto de Apreciação | Proposição | Nº Objeto |
| Data do Despacho | 12/12/2012 | Data Publ. | 12/13/2012 |