Ementa da Proposição
FICA ASSEGURADO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL, SÍNDROME OU TRANSTORNOS PSICOLÓGICOS , O ACESSO A IMÓVEIS RESIDENCIAIS CONSTRUIDOS ATRAVÉS DE PROGRAMAS SOCIAIS PARA HABITAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Texto do Parecer
PARECER
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3253/2014, PELO QUAL “FICA ASSEGURADO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL, SÍNDROME OU TRANSTORNOS PSICOLÓGICOS, O ACESSO A IMÓVEIS RESIDENCIAIS CONSTRUÍDOS ATRAVÉS DE PROGRAMAS SOCIAIS PARA HABITAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.
Autores: Deputados XANDRINHO, DOMINGOS BRAZÃO
Relator: Deputado ANDRÉ LAZARONI
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)
I – RELATÓRIOTrata-se de exame de projeto de lei que garante às pessoas portadoras de deficiência física, mental, síndromes ou transtornos psicológicos, um percentual dos imóveis residenciais construídos através de programas sociais do Estado do Rio de Janeiro.
II – PARECER DO RELATOR
O projeto em pauta, cujo teor é extremamente relevante, não possui qualquer óbice constitucional ou legal para a sua tramitação.
À vista do exposto, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 3253/2014.
Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de março de 2015.
(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI, Relator.
III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de março de 2015, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3253/2014, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de março de 2015.
(a) Deputados: DOMINGOS BRAZÃO – Presidente, EDSON ALBERTASSI – Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, LUIZ PAULO, ROGÉRIO LISBOA, membros efetivos, CARLOS MINC, suplente.
Informações Básicas
Código |
20140303253 |
Protocolo |
25593/2014 |
Autor |
XANDRINHO, DOMINGOS BRAZÃO |
Regime de Tramitação |
Ordinária |
Datas
| Entrada | 11/18/2014 | Despacho | 11/18/2014 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Criação | 03/10/2015 | Data de Prazo | 03/24/2015 |
| Comissão | Comissão de Constituição e Justiça | Objeto de Apreciação | Proposição |
| Nº Objeto | 20140303253 | Data da Distribuição | 03/13/2015 |
| Ata | 0002/15 | T. Reunião | Ordinária |
Pedido de Vista
| Autor | | | |
| Data da Reunião | | Data da Devolução | |
Parecer
| Tipo | Pela Constitucionalidade | Data da Reunião | 03/31/2015 |
| Publicação do Parecer | 04/07/2015 |
Observações:
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